Novas exigências na exploração da floresta

Assembleia Legislativa aprovou ontem, 30, projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Braga, que dispõe sobre as exigências para a concessão de licença para exploração, beneficiamento e industrialização de produtos e subprodutos florestais com fins madeireiros.
De acordo com o projeto aprovado pelos deputados, as solicitações de licenciamento ambiental deverão ser acompanhadas de Planos de Manejo Florestal Sustentável, que deverão obedecer aos princípios de conservação de recursos naturais, de preservação da estrutura da floresta e de suas funções de manutenção da diversidade biológica e ao desenvolvimento sócio-econômico da região.
A aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável e a concessão de licenciamento ambiental para áreas superiores a 50 mil hectares dependerá de prévia consulta pública realizada no município em que a área estiver localizada.
A proposição aprovada pelos parlamentares altera os artigos 6º e 7º da Lei 2.416, de agosto de 1996, com a finalidade de assegurar o mesmo tratamento da regulamentação federal que deu retirou a necessidade de apresentação do RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) como condições para a concessão de licenciamento ambiental pelo órgão competente.
Além disso, possibilitará, de forma imediata, a ampliação da área submetida ao manejo florestal sustentável, gerando mais empregos e renda no interior do Estado.