Novas regras vão impactar empresas de segurança

O alto índice de criminalidade no Brasil já não é novidade para mais ninguém, apesar dos números recordes de homicídios ocasionados pela impunidade daqueles que praticam a violência.
De acordo com o DataSus, entidade criada em 1979, no próximo ano o Brasil deverá contabilizar a milionésima vítima de homicídio computado pela institui­ção nos seus trinta anos de existência. Só para se ter uma idéia do que representa este enorme contingente de vítimas da violência, Angola viveu 27 anos em guerra civil para atingir número semelhante de mortes violentas.
Se os atentados às vidas humanas atingiram esse extraordinário número em três décadas, a situação dos bens patrimoniais na fica atrás e são crescentes, se não no Amazonas, mas no país de forma geral, as ocorrências contra instalações de empresas, os golpes via internet, ataques a ônibus e proprietários de veículos, além dos transportadores de cargas, assim como sequestros relâmpagos visando saques ilícitos em caixas eletrônicos são, infelizmente, fatos corriqueiros nas grandes e médias cidades brasileiras, incluída nesse contingente a nossa capital.
O poder público é o responsável pe­la segurança da população, embora o serviço deixe muito a desejar quando ­acionado pelas vítimas da violência, as quais, muitas vezes, ficam sem ter a assistência necessária para lhes preservar a vida ou o patrimônio.
A audácia dos amigos do alheio já não deixa de fora nem mesmo o Banco Central do Brasil, que há poucos anos foi vítima de roubo milionário em sua regional de Fortaleza, Ceará. A própria Petrobras, com todo seu aparato de segurança interna foi vítima de roubo nesta semana.
É nesse panorama de inquietação e até medo que o projeto de lei nº 2.198/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), chega ao Congresso Nacional, com o objetivo de regulamentar as atividades das empresas de segurança no território nacional.
O segmento de segurança privada está subordinado às diretrizes do Depar­tamento de Polícia Federal e o texto em análise pelos parlamentares deve a­primorar os métodos de controle e fiscalização das atividades das organizações de segurança.
Exigências maiores no sentido de capacitar o contingente de mão-de-obra a atuar nas organizações de segurança estão previstas no projeto do deputado do PSDB paulista, tais como escolaridade mínima de Ensino Fundamental para vigilantes e Ensino Médio para os técnicos de segurança patrimonial e agentes de segurança.
Os requisitos previstos pelo projeto de lei 2.198/07 para que o cidadão se habilite a desempenhar as atividades de segurança privada considera a necessidade de formação específica como profissional de segurança privada, assim como a imputação de crime àqueles que a exercerem sem a devida autorização. É importante a inclusão no projeto de texto que prevê o dobro da penalidade quando o infrator for funcionário público, civil ou militar, integrante das instituições de segurança pública ou das Forças Armadas.
Talvez a medida prevista pelo texto do deputado paulista que mais ônus traga às organizações de segurança privada seja a exigência de que estes empreendi­mentos tenham capital social integralizado no valor mínimo de R$ 150 mil, com origem comprovada.