Agência é responsável por homologar a resolução que aumenta o preço da energia elétrica
A ação civil pública conjunta contra os reajustes na tarifa de energia elétrica, para o Estado do Amazonas, foi assinada ontem por nove órgãos de defesa do consumidor e imediatamente ajuizada, por competência, na Justiça Federal, já que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) é responsável por homologar a resolução que aumenta em 38,8% o preço do consumo residencial de energia elétrica, além de elevar em 42,55% para a indústria. A ausência da planilha de custos que compõem as tarifas, da Aneel, cobradas pela Eletrobras Amazonas Energia, também foi fator decisivo para mobilizar os nove órgãos. Essa iniciativa pioneira no país está sendo reconhecida como a “Liga da Justiça em prol dos direitos dos consumidores amazonense”, que hoje aguarda por uma breve decisão favorável ao pleito.
A Liga da Justiça Amazonense é formada pelo MPE-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas), por meio da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, o MPF (Ministério Público Federal no Amazonas), a DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas), a Defensoria Pública da União no Amazonas, a Comdec-CMM (Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus), a Procon-AM (Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor do Estado do Amazonas), o Procon-Manaus (Departamento de Proteção ao Consumidor do município de Manaus), a Comdec-Aleam (Comissão Técnica e Permanente da Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) e a OAB/AM (Ordem dos Advogados do Brasil – Secional Amazonas).
De acordo com o promotor de Justiça, Otávio de Souza Gomes, a ação civil pública conjunta busca barrar a resolução n° 1980, de 27 de outubro de 2015, homologada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que permitiu o aumento de 38,8% para consumidores residenciais e de 42,55% para as indústrias, o que significa um reajuste médio de 39,10% e 40,54% respectivamente, praticados a partir de novembro pela Eletrobras Amazonas Energia. “É algo inaceitável, injurídico, injusto. E num caso singular no país, nós temos o não pagamento das bandeiras tarifárias a partir de maio deste ano, também numa decisão da Justiça Federal”, frisou.
O promotor ressalta, ainda, que o Amazonas possui um histórico negativo de quase duas décadas consecutivas, em relação ao serviço de fornecimento de energia elétrica, que vem prejudicando cerca de quatro milhões de pessoas no Estado. “Nós resolvemos elaborar uma ação ao molde do que já havia sido proposto em relação às bandeiras tarifárias. O Estado do Amazonas tem um histórico de apagões, de má prestação de serviços em termos de energia elétrica. Eu recordo que em 1997, nós já lutávamos contra aquele apagão. De lá para cá já se vão 18 anos, daquele que talvez tenha sido o maior apagão registrado na cidade de Manaus, foi em 1997”, observou.
Segundo a diretora do Procon/Amazonas, Rosely de Assis Fernandes, além da anulação da resolução da Aneel, a ação conjunta também visa buscar o reembolso em dobro dos valores pagos pelos consumidores a partir da entrada em vigor do reajuste de energia e o pagamento dos danos sociais e morais coletivos tendo em vista a cobrança. “Tudo nós estamos pagando a conta. Nós não podemos assim assentir determinadas atitudes. Então não nos restou outra alternativa, a não ser impetrar a ação”, salientou.
A audiência pública foi realizada no auditório Gebes Medeiros, na sede do MPE-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas), na avenida Coronel Teixeira, 7.995, bairro Nova Esperança, zona Oeste de Manaus, sendo presidida pelo promotor de Justiça, Otávio de Souza Gomes, participando e assinando a ação civil pública conjunta o presidente Comdec-CMM (Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus) o vereador Álvaro Campêlo (PP), o presidente da Comdec-Aleam deputado Abdala Fraxe (PTN), a diretora do Procon/Amazonas Rosely de Assis Fernandes, a procuradora da República Bruna Menezes Gomes da Silva, o defensor público do Estado do Amazonas Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, o diretor do Procon/Manaus Alessandro Cohen Melo, a defensora Pública Federal Viviane Medeiros de Nardi, o presidente da Comdec-OAB/AM Marco Antônio Nobre Salum representado neste ato pelo vice-presidente da OAB/AM, o advogado Marco Aurélio Choy.
Agora os autores da propositura aguardam por um breve desfecho da Justiça Federal favorável do pleito, que propõe a suspensão e posterior anulação dos reajustes de tarifa de energia elétrica autorizados pela Aneel à Eletrobras Amazonas Energia.
Tanair Maria
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