O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, rebateu a opinião do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio de Mello de que seria “flagrantemente inconstitucional” a decisão do governo que determina que os bancos informem semestralmente à Receita Federal a movimentação de pessoas físicas e jurídicas.
Segundo Toffoli, a decisão é constitucional e está amparada em lei complementar. “O governo está seguro da constitucionalidade da medida, que é importante para substituir o efeito fiscalizador da CPMF”, disse o advogado-geral. Segundo Marco Aurélio, o STF poderia derrubar a decisão.
Nos próximos dias, a AGU dará parecer favorável à possibilidade de troca de sigilo fiscal e bancário entre órgãos público.
