Políticos debaterão sobre lei das micro e pequenas empresas

O Sebrae no Amazonas realiza, na segunda-feira, 22, a partir das 9h, na sede da instituição, um debate com empresários e parlamentares da bancada federal do Estado sobre o Projeto de Lei Complementar PLP 591/2010, que propõe aperfeiçoamentos à Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O PLP 591/2010 já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados e aguarda pauta para o plenário.
O objetivo do debate é buscar apoio da bancada federal amazonense para acelerar a tramitação da matéria ainda este ano. Todos os parlamentares, deputados federais e senadores, foram convidados. Já confirmaram presença no debate os deputados federais Vanessa Grazziotin, Francisco Praciano e Rebeca Garcia; e ainda o senador Jefferson Praia. “O Sebrae quer dar sua contribuição ao debate nacional sobre o aperfeiçoamento da Lei Geral e por isso estamos ‘chamando’ esta reunião com os nosso representantes no Congresso, de modo que ao garantirmos aprovação do Projeto mais empreendedores possam ser beneficiados”, disse o presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/AM (CDE), Muni Lourenço.
Entre as proposições do Projeto está a correção de valores para efeito de enquadramento das MEs (microempresas), EPPs (empresas de pequeno porte) e Empreendedor Individual (EI). Atualmente, a LC 123/2006 estipula que o EI é todo aquele que auferir até R$ 36 mil por ano. ME é aquela que fatura até R$ 240 mil ano e EPP aquela que aufere até R$ 2,4 milhões ano. O PLP 591 propõe a elevação do EI para R$ 48 mil; ME R$ 360 mil e EPP R$ 3,6 milhões por ano.
O motivo para a elevação dos tetos de enquadramento, segundo a gerente de políticas públicas do Sebrae/AM, Socorro Corrêa, é para compensar as perdas indiretas sofridas por causa da inflação. Segundo explica, com o passar dos anos, a inflação acaba fazendo que empresas paguem mais tributos, mesmo não tendo um aumento efetivo de receita, apenas recomposição de preços pelo segmento.
“Isso acarreta aumento indireto da carga tributária e também leva algumas empresas a deixar o enquadramento da EPP e assim deixam de usufruir dos benefícios do Simples Nacional O Simples (sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte)”, diz.