A Semef (Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno) vai abrir o leque de ações para apertar o cerco contra os sonegadores de tributos administrados pela Prefeitura de Manaus e incrementar a arrecadação. O foco está no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que concentram praticamente toda a arrecadação própria do município.
A parceria do fisco municipal com a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), para o compartilhamento de informações, e com a PGM (Procuradoria Geral do Município), para o encaminhamento de medidas de cobrança judicial, será vital nesse esforço.
Em relação ao IPTU – onde a inadimplência encosta nos 50% –, já está sendo reforçada a tecnologia de controle interno e há planos de um novo recadastramento imobiliário da capital amazonense. O projeto para selecionar a empresa que fará esse trabalho já se encontra na CML (Comissão de Municipal Licitação de Manaus). Por enquanto, sabe-se que o fisco municipal trabalha com uma base de 578,4 mil cadastros imobiliários tributáveis, somando R$ 440,1 milhões. A meta, divulgada anteriormente, é recolher perto de R$ 245 milhões em 2019, 15,29% a mais do que em 2018 (R$ 212,5 milhões).
No caso do ISSQN, a Semef vai chamar as empresas que prestam serviço a pessoas físicas e que apresentem discrepâncias entre o valor declarado em notas fiscais e o faturamento registrado em pagamentos eletrônicos, via crédito e débito. Para isso, o órgão contará com a base de dados de vendas registradas sob os CPFs informados pelo consumidor. A base é gerida pela Sefaz, que há anos mantém convênio com a Semef – e a Receita – nas ações de fiscalização.
“Digamos que uma empresa ‘X’ faturou R$ 20 mil, mas declarou apenas R$ 2.000. Se ela recolhe ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], poderá argumentar que a receita extra pode ter vindo de operações de vendas. Caso seja apenas prestadora de serviços, ficará difícil explicar essa diferença”, declarou o subsecretário da Semef, Armando Claudio Simões.
O executivo não soube estimar o número exato de pessoas jurídicas nessa situação já detectadas pelo fisco municipal. Mas, adianta que são “muitas” e que a quantidade está na casa das “centenas”, divididas em segmentos econômicos diversos, como academias de ginástica e escolas particulares, entre outros.
Simões adianta que as pessoas jurídicas flagradas nessa situação serão chamadas para se explicar e tratar das condições de pagamento do débito em aberto. Em último caso, medidas judiciais serão postas na mesa, inclusive lavratura dos autos de infração. Na hipótese de a empresa ser enquadrada no Simples Nacional, há risco de exclusão do nome da mesma do cadastro.
“Se o contribuinte inadimplente não sente algum incômodo por seu ato, vai continuar agindo dessa forma e a coisa vira uma bola de neve. Sabemos até de casos de empresas que só emitem a nota depois de muita insistência do cliente, apenas para cancelar o documento momentos depois e omitir a venda. O fisco não pode ficar de braços cruzados”, afiançou.
Pagamento facilitado para os contribuintes municipais
Não é a primeira vez que a atual gestão municipal busca regularizar débitos atrasados de pessoas jurídicas e físicas. O caminho mais recente foi o de facilitar o resgate das dívidas. Entre novembro e dezembro, o PPI Manaus (Programa de Parcelamento Incentivado) totalizou mais de 12 mil negociações e R$ 31 milhões em receita, resultado bem abaixo da meta inicial (R$ 80 milhões). A dívida total é estimada em R$ 6 bilhões, montante superior ao orçamento municipal deste ano (R$ 5,1 bilhões).
Não há planos de uma nova ação do gênero, pelo menos no curto prazo. A Semef não descarta outras ações, como a possibilidade de incentivar o consumidor a informar seu CPF no ato da compra, mediante premiações, a exemplo do que já é feito pela Sefaz.
Em paralelo, o órgão deve prosseguir com ações de educação fiscal para sensibilizar o contribuinte a exigir a nota fiscal – e o prestador a emiti-la. O subsecretário lembra que pessoas jurídicas que aceitam serviços sem emissão de nota fiscal correm risco de ser arroladas como corresponsáveis e terem o débito lançado em seu nome.
“Tivemos a oportunidade de contar com os contadores para orientar os empresários e pretendemos continuar assim. Sabemos que há muitos casos em que as discrepâncias ocorrem por erros e falta de informação, que podem ser evitados por meio desse esforço”, arrematou.
