Representantes de associações de juízes federais, procuradores da República e membros do Ministério Público fizeram um apelo ao ministro Tarso Genro (Justiça) para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete integralmente o projeto que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país.
As entidades argumentam que o projeto é inconstitucional e permite que advogados ocultem em seus escritórios provas e instrumentos utilizados em crimes.
Tarso disse que o presidente Lula vai analisar pelo menos três fatores antes de decidir se vetará a proposta. O governo estuda se o projeto respeita a prerrogativa de inviolabilidade dos advogados mas, ao mesmo tempo, analisa se a norma favorece a impunidade no país. Outro ponto em questão, segundo Tarso, é o “caráter educativo” da proposta: sua repercussão junto à sociedade brasileira.
“Minha equipe está estudando a proposta não só do ponto de vista do seu conteúdo, mas de repercussão social. Devemos ter apreço às prerrogativas dos advogados, mas de outra parte essas prerrogativas não podem prejudicar a redução da impunidade no país”, disse o ministro.
O presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), José Caros Cosenzo, disse que o projeto não pode “transformar um escritório em um local mais inviolável que a casa do cidadão”.
Consenzo argumenta que a Constituição Federal já prevê que os escritórios de advocacia são invioláveis, mas permite busca e apreensão se houver decisão judicial.
“Aprerrogativa da inviolabilidade já está prevista na Constituição Federal, não há porque aumentá-la. Isso ajuda o mau advogado”, afirmou.
Para o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mattos, o projeto é “equivocado” ao confrontar uma norma constitucional. “Pela atual sistemática, a Constituição já estabelece que pode se ingressar em escritório com um mandado expedido por um juiz. O sistema atual já protege a relação cliente/advogado. A Constituição diz que a casa é inviolável, mas pode se ingressar para o cumprimento de decisão judicial”.
Sanção presidencial
O projeto, aprovado pelo Senado no início de julho, foi enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada. O presidente tem até o dia 11 de agosto para decidir se vai sancionar ou vetar a matéria.
O texto modifica o estatuto da advocacia brasileiro ao estabelecer que escritórios de advogados não podem mais ser alvo de busca e apreensão mesmo que por ordem judicial. A lei também veta a utilização dos documentos e objetos de clientes do advogado investigado, assim como outros instrumentos de trabalho que reúnam informações sobre os clientes.
