A inclusão de PNE ou PPD (Portadores de Necessidades Especiais/Pessoa Portadora de Deficiência), no mercado de trabalho brasileiro passou por várias barreiras até sair do caráter “voluntário” dos empregadores, que não atendiam as demandas do público a que se destinavam as vagas. No Amazonas, além dos setores de comércio e serviços, os órgãos públicos são alguns dos maiores empregadores, exemplos como o do TCE (Tribunal de Contas do Estado) contratando e da CMM (Câmara Municipal de Manaus) analisando a criação de uma central de empregos, afirmam o compromisso de inclusão social.
Central de emprego
Criar um canal de divulgação de oportunidades de trabalhos a deficientes é o projeto do vereador e presidente da CDH (Comissão de Direitos Humanos) Professor Samuel. Para o parlamentar o projeto servirá como mecanismo de cobrança da Lei de Cotas (Lei 8.213/1991) que prevê que toda empresa com mais de 100 empregados destinem de 2% a 5% de suas vagas aos PNEs. O projeto que está tramitando já passou para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e sua aprovação é quase certa, diz o vereador.
“Promover acessibilidade e inclusão não é só opção, é um dever. É preciso que se cumpra a Lei. Para que se tenha dignidade é preciso se sentir útil, acabar com o uso do termo ‘incapaz’. Também não querem os que se cumpra por cumprir, que se dê um ambiente de trabalho saudável ao PNE”, afirma o parlamentar que cumpre a lei em seu gabinete ao ter um contratado portador de necessidades especiais.
Qualificação deficiente
Uma queixa dos PNEs reside na falta de qualificação, o que limita em muito o acesso ao mercado de trabalho, mesmo com as cotas, explica o portador de necessidades especiais e analista processual do MPF-AM (Ministério Público Federal do Amazonas) Carlos Alberto Godinho. “Ingressei no funcionalismo público por meio das cotas há 11 anos, e estar qualificado facilita o crescimento. Tenho muitos colegas que exercem cargos de office-boy, telefonista e outros, mas é possível ir mais além. Só falta mais qualificação”, disse Godinho.
O analista lamenta o conformismo e acomodação de muitos PNEs. “Quando há cursos de qualificação, são poucos os participantes. Para muitos é mais cômodo ficar em casa, recebendo os benefícios de programas assistencialistas do governo”, ressalta Godinho, que completa “Existe ainda casos de empresas que contratam PNEs por formalidade, para cumprir a lei, mas segregam o deficiente, que só é lembrado quando ocorre fiscalização”, conclui.
Iniciativa premiada
Uma “fábrica de digitalização”, composta por 20 colaboradores deficientes (16 surdos, três cadeirantes e uma intérprete) foi a iniciativa de inclusão do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas). Criada em 2012, a ‘fábrica’ com a ajuda de funcionários não-portadores de necessidades especiais, havia digitalizado em 2015 mais de 2,5 milhões de documentos no setor.
A iniciativa valeu o troféu Ouro pelo projeto “Aumento da Celeridade e Confiabilidade dos Trâmites Processuais através da Implantação do Processo Eletrônico” do PQA 2014 (Programa Qualidade Amazonas em 2014) da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas). De acordo com o chefe setor, Moacyr Miranda, o empenho dos colaboradores foi essencial para as marcas alcançadas.
“Digitalizamos todas as prestações de contas anuais (referentes a 2014), que deram entrada no final de março, em torno de 15 dias, um feito inédito, pois nos anos anteriores, levamos aproximadamente 30 dias para concluir o serviço”, comenta Miranda.
Os colaboradores da ‘fábrica’ são contratados pela Adefa (Associação de Deficientes Físicos do Amazonas), por meio de uma parceria firmada com o TCE. “Basta estar cadastrado na entidade, ter mais de 18 anos, nível médio completo e noções de informática básica”, destacou. Por meio do termo de parceria, o TCE repassa à Adefa R$ 36 mil por mês para o pagamento dos colaboradores, os salário vão de R$ 1.280,00 a R$ 2 mil, mais vale-transporte, salário-alimentação e assistência pelo serviço médico, odontológico e social do TCE.
Na indústria e comércio
Empresas e fábricas do PIM (polo Industrial de Manaus) destinam 50% das vagas oferecidas no Sine-Amazonas (Segundo o Sistema Nacional de Emprego) aos PPDs. Uma rápida pesquisa mostra que as vagas mais disputadas são aquelas oferecidas pelo PIM, por conta dos benefícios que a indústria concede aos colaboradores. Mais numa vez a falta de qualificação é uma das principais barreiras para a inclusão.
