Em sessão que analisou 66 proposituras, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução Legislativa, de autoria dos deputados de oposição Marcelo Ramos (PSB), Luiz Castro (PPS) e José Ricardo (PT), que proíbe a contratação de pessoal para cargos comissionados e de assessor parlamentar nos gabinetes dos deputados e nas Comissões Técnicas da Casa enquadrados na Lei da Ficha Limpa.
De acordo com o presidente da CCJR, deputado Belarmino Lins (PMDB), o projeto, que impõe, no âmbito da Aleam, os mesmos critérios adotados em órgãos da administração direta e indireta do governo do Estado e nos municípios para admissibilidade de pessoal, seguirá o seu curso de tramitação e pode ir à votação em plenário ainda esta semana. Além de Belarmino, os deputados Vicente Lopes (PMDB), Wanderley Dallas (PMDB), Tony Medeiros (PSL), José Ricardo (PT), Marcelo Ramos (PSB), Sinésio Campos (PT) e Adjuto Afonso (PP) participaram da reunião de ontem da comissão.
Conforme José Ricardo, o projeto segue o rito da Lei Complementar (Ficha Limpa) 135/2010, que estabeleceu o impedimento, durante oito anos, de cidadãos condenados pela justiça em decisões colegiadas, em crimes como lavagem de dinheiro, improbidade administrativa ou que foram cassados pela Justiça Eleitoral ou tenham renunciado à cargo eletivo para fugir de cassação.
Fechando cerco
“Esse projeto fecha o cerco aos fichas sujas que não são dignos de existir no serviço público”, diz o representante petista, para quem os parlamentares da Aleam deverão ser mais exigentes na contratação de assessores. Cada parlamentar possui recursos da ordem de R$ 79 mil para contratar assessores e pagar até R$ 8 mil de salário mensal. Para Belarmino Lins, a confiança e a competência devem balizar as contratações. “No meu gabinete sou rigoroso com essas coisas”, assegura.
Vários parlamentares governistas entendem que, embora reconheçam a relevância do projeto contra os fichas sujas, a contratação de assessores deve ser sempre uma prerrogativa dos deputados. Em 2011, um acordo celebrado na Aleam permitiu a proibição da contratação para cargos de comando de pessoas atingidas pelos critérios da Lei da Ficha Limpa nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Também signatário do projeto, o deputado Marcelo Ramos festeja a aplicação da Lei da Ficha Limpa em Manaus e nos municípios amazonenses, destacando que a partir de julho de 2011 servidores fichas sujas ficaram proibidos de ser contratados para secretarias e subsecretarias municipais. A proibição foi extensiva para os cargos de diretor-presidente, superintendente, diretor executivo tanto das administrações direta, indireta e fundacional, alcançando também os cargos em comissão da Prefeitura de Manaus.
