Projeto de autonomia do Banco Central vai à Câmara

Políticos e lideranças empresariais do Amazonas ouvidos pela reportagem do Jornal do Commercio são unânimes no apoio à iniciativa ao projeto de lei que dá autonomia ao Banco Central, aprovado pelo Senado, nesta terça (3). A matéria ainda será apreciada pela Câmara em duas sessões e pode retornar ao Senado, em caso de alteração. Até a conclusão desta reportagem, as datas das votações ainda não estavam marcadas na pauta da casa legislativa. 

Em votação histórica, ao final de quase 30 anos e nove tentativas frustradas, o plenário do Senado aprovou, por 56 votos a 12, o projeto de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Com obstrução do PT e PDT, foi aprovado um novo substitutivo do relator, senador Telmário Mota(PROS-RO), apresentado na tarde da mesma terça (3), com emenda do político amazonense, para clarear a regra de transição para o novo modelo na indicação dos diretores.

Plínio Valério rechaçou alegações de que seu projeto teria alguma ligação com interesses do Planalto e reforçou que chegou ao Senado “livre, liberto e solto, sem conhecer ninguém do governo Bolsonaro”. O senador avalia que o texto aprovado pode ser votado sem alterações na Câmara, para que não volte ao Senado. Mas, considera que, mesmo na hipótese de mudanças, ainda dará tempo de a matéria ser votada novamente e ser enviada à sanção, ainda neste ano. 

O parlamentar se diz orgulhoso de ter sido o autor da iniciativa que reforçará o poder à casa legislativa para dar a segurança jurídica necessária aos investidores. “O Senado está hoje fazendo História. Há muito economês e tecnicidade, mas o meu objetivo real era tirar das mãos do presidente de plantão, que no dia que seu time perder, chega no Planalto e demite o presidente do Banco Central. O objetivo é dar autonomia, o que não é independência. É a segurança de que não vai ter demissão ao seu bel prazer”, comemorou. 

Maturidade e ingerência

Na mesma linha, o deputado federal, Marcelo Ramos (PL-AM), se diz totalmente favorável ao projeto e avalia que boa parte da casa legislativa fará o mesmo. O político argumenta que o Banco Central não pode efetivamente organizar a política monetária do país, de acordo com as mudanças conjunturais do “governo do momento”, ou até mediante mudanças dentro da própria gestão federal. 

“Acho que o senador Plinio Valério foi muito preciso no texto. Não estamos falando de independência, mas de autonomia. Sou favor e acho que a Câmara já tem maturidade e uma tendência que sinaliza o apoio à proposta. Não tenho informação de quando o PL será votado. Ele foi apensado a um projeto que já tramitava na casa sobre o mesmo tema, e deve ser votado em breve”, comentou. 

Em sintonia, o deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) também não mostrou ressalvas à propositura, mas não arrisca prognósticos quanto a sua apreciação na Câmara. “Sou a favor, pois permite que o BC faça uma política econômica favorável ao povo, sem sofrer ingerência do presidente de plantão, haja vista que somos uma política liberal. Mas, é difícil saber como se dará a votação na Câmara, porque os parlamentares estão sem contato direto. Até o presente momento, não tenho nenhuma previsão”, declarou.

“Pleno emprego”

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) reiterou, nas redes sociais, que aprovar a autonomia do BC, com mandato fixo e regras claras para a nomeação e demissão de seus dirigentes, é fundamental para evitar pressões políticas sobre a autoridade monetária. O político apresentou emenda garantindo que, além do controle inflacionário, a autoridade monetária passe a ter como atribuição fomentar o pleno emprego, inclusive por meio da política de crédito. 

“Em momentos de recessão e elevado desemprego, um Banco Central independente não pode ignorar totalmente a situação do mercado de trabalho, aumentando juros para perseguir o objetivo único de inflação baixa, dado o custo de mais desemprego e a perda de bem-estar para o conjunto da sociedade”, defendeu.

Ambiente de negócios

O apoio vem também da iniciativa privada do Amazonas. O presidente da CDL-Manaus (Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus), Ralph Assayag, é mais assertivo e defende que todo Banco Central deve ser independente. “É assim que é feito no mundo todo. Mas, no Brasil, ainda tinha uma dependência de governo. Acredito que o caminho é esse, para ver se a gente consegue organizar e melhorar o país”, asseverou.  

Já o presidente da Fieam, Antonio Silva, lembra que o princípio de um Banco Central totalmente desvinculado de ingerências governamentais vem sendo defendido publicamente há muito tempo pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), sendo também totalmente endossado pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas.

“O BC teria autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, bem como proteção jurídica. Tendo o presidente do BC e seus diretores mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução, por igual período. Acho que é um bom projeto de lei e espero que seja aprovado na Câmara. É um avanço de que precisamos para tornar nossa economia mais dinâmica e com uma repercussão que pode influenciar o ambiente de negócios”, concluiu.

O PL, ponto a ponto

1. Os nove diretores do BC serão nomeados pelo presidente da República, no segundo semestre de seu segundo ano de governo, para mandatos não coincidentes;
2. O presidente e os diretores terão mandato de quatro anos, admitindo uma recondução. Os mandatos vencem de forma alternada, dois a dois;
3. A diretoria só assume mediante aprovação pelo Senado;
4. Só poderão ser demitidos pelo presidente em casos de saída voluntária, enfermidade incapacitante, condenação por improbidade ou crime que inabilite para cargo público, e desempenho comprovadamente insuficiente;
5. O BC passa a ser autarquia de natureza especial e seu presidente deixa de ser considerado como “ministro”; 
6. O objetivo fundamental do BC é a estabilidade da moeda;
7. As atribuições incluem também “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional”;
8. O foco estará também no “fomento ao pleno emprego”.
9. Os novos poderes incluem ainda efetuar “operações de compra e venda de títulos públicos federais, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições”, nos termos da Lei nº 13.820/2019;
10. O período de transição será de 90 dias para que o presidente designe presidente do Banco Central que ficará no cargo até 2024;
11. Diretores e presidente do BC cumprirão quarentena de seis meses depois de deixarem os cargos, para assumir cargos na iniciativa privada.