O projeto de lei do senador Adelmir Santana que trata da fixação de preços diferenciados para pagamento à vista ou com cartão de crédito foi recentemente aprovado em decisão terminativa pela CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle) do Senado Federal. O projeto, que ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor, pretende disciplinar um setor que ainda não é regulamentado.
Além desse projeto, o senador Adelmir Santana possui mais três propostas para regulamentar o uso dos cartões de crédito e débito. De acordo com o parlamentar, o desafio é encontrar um caminho que permita utilizar esses meios eletrônicos de pagamento de forma mais adequada e justa, como ocorre nos países desenvolvidos. “É totalmente viável conciliar os aspectos de comodidade, modernidade e progresso do chamado dinheiro de plástico com custos menores para toda a sociedade”, defende.
Um desses projetos reivindica um mesmo equipamento para todas as bandeiras, reduzindo os custos operacionais dos lojistas. Atualmente, nos balcões das lojas brasileiras existem, no mínimo três ou quatro máquinas de cobranças.
“Nossas taxas são superiores às taxas norte-americanas e européias, hoje em torno de 2,2%, e o triplo das praticadas na Austrália. Os prazos para o efetivo recebimento dos valores transacionados ultrapassam 30 dias, ao passo que nos Estados Unidos é de apenas 48 horas”, explicou o senador.
Livre concorrência
Santana também propõe o fim da exclusividade de contratos entre as credenciadoras de cartão de crédito e as bandeiras. Esse projeto favorecerá a concorrência entre as várias credenciadoras e os lojistas.
O quarto projeto objetiva fortalecer a fiscalização do Banco Central sobre as administradoras de cartões, pois essas empresas -Visa, Mastecard, American Express, entre outras- ainda não são consideradas instituições financeiras.
“Fiscalização e controle no setor não existem, passam ao largo do órgão regulador do mercado financeiro que é o Banco Central. Além disso, a legislação atual não indica nenhum órgão responsável pela regulamentação técnica desse segmento”, afirmou o senador.
Regulamentaçao própria
De acordo com a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), foi estabelecido no último trimestre de 2007 um grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver um código de auto-regulação para orientar os diversos agentes da indústria com relação às melhores práticas no mercado de cartões.
Segundo a Abecs, o modelo seguirá o exemplo do trabalho desenvolvido pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos). O documento já está em fase final de aprovação e deve ser lançado em janeiro do próximo ano.
O país tem hoje 466 milhões de cartões (crédito, débito, loja e rede) em circulação, que realizaram no primeiro semestre de 2008 mais de 2,8 bilhões de transações e movimentaram R$ 176,2 bilhões em compras. Este resultado significa um crescimento de 14% na base de cartões, 20% no volume de operações e 24% no valor das compras em relação ao primeiro semestre de 2007, de acordo com a Abecs.
