Projeto do PSB pode alterar critério de distribuição de ICMS

A Assembleia Legislativa poderá modificar os critérios sobre a divisão dos repasses referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado do Amazonas a partir de um projeto de lei que está sendo apresentado pelo deputado Marcelo Ramos (PSB). Para evitar problemas no processo de tramitação da propositura, o parlamentar oposicionista informou ao Jornal do Commercio que já procurou o deputado governista Marco Antônio Chico Preto (PP) para dividir com ele a autoria do projeto e, inclusive, para facilitar a organização de audiências públicas na Aleam e desenvolver articulações junto a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) e demais órgãos governamentais.
“O artigo 158 da Constituição Federal define que 25% de tudo o que for arrecadado de ICMS deve ser dividido entre os municípios. O inciso I do parágrafo único diz que três quartos desse valor devem ser distribuídos através de um critério de valor adicionado. Nós não podemos legislar sobre esses três quartos, mas a lei diz que a distribuição de um quarto do valor pode ser feita por meio de lei estadual”, explica Marcelo.
Segundo ele, a luta maior é para alterar o atual critério de distribuição de ICMS. “O critério atual é população e extensão territorial, ou seja, quanto mais população possuir o município maior é o seu repasse de ICMS. Nós estamos propondo que, de acordo com o modelo de Minas Gerais, nós passemos a fazer essa distribuição considerando vários itens: população e extensão territorial continuam, mas aí entram critérios sociais como educação, saúde, meio ambiente, produção de alimentos e, obviamente, um valor fixo para que não haja grande disparidade entre um e outro município”.
O objetivo, conforme Marcelo Ramos, é estimular a competição saudável entre os municípios que seriam obrigados a investir alto em políticas sociais com a finalidade de engordar suas receitas. “O município, por exemplo, que investir mais em educação básica terá um repasse maior de ICMS, e assim por diante com os municípios que diminuirem a mortalidade infantil e preservarem mais o meio ambiente”, destaca.
Para Ramos, o atual modelo de distribuição do ICMS apenas privilegia Manaus e os grandes municípios do Estado, “discriminando os que já são pobres e vivem como miseráveis, além do que o governo estadual ainda abocanha uma boa parte da receita através de sua política de estímulo fiscal”.
O líder do PSB afirma que o projeto de lei deve ser apresentado conjuntamente com Marco Antônio Chico Preto, e informa que logo a seguir proporá o sobrestamento da propositura na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Aleam para que sejam realizadas audiências públicas que deverão contar com a participação da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) e do TCE (Tribunal de Contas do Estado), além das Câmaras de Vereadores e da AAM (Associação Amazonense de Municípios).
A parceria com Chico Preto na apresentação do projeto na ALE, argumenta o parlamentar socialista, evitará desconfianças por parte do governo e de sua bancada de deputados no Poder Legislativo. “Estamos trabalhando para todo o Estado e queremos evitar confrontos menores na disputa por espaço político, pois a nossa proposta interessa ao Amazonas como um todo”, esclarece.