Proposta busca impedir contratos com bancos pelo Executivo Municipal

O vereador José Ricardo (PT) apresentou projeto de emenda à Loman (Lei Orgânica do Município de Manaus) que busca impedir o Executivo Municipal de firmar contrato exclusivo com bancos oficiais e privados a título de pagamento e de crédito consignado do servidor municipal.
A proposta de lei diz que é vedado ao Executivo Municipal firmar contrato de exclusividade com bancos privados ou oficiais a título de pagamento ou crédito para o funcionalismo público municipal, cabendo ao Poder Municipal disponibilizar ao servidor público mais de duas opções de empresa bancária.
Para José Ricardo, o Brasil é um país que tem como fundamento da ordem econômica a livre iniciativa e por princípio da atividade econômica a livre concorrência e que a Constituição Federal ampara, portanto, a livre concorrência de mercado. Porém, tais princípios Ricardo, têm sido afrontados ao longo dos últimos anos, pelos governos estaduais e municipais, quando realizam contratos de exclusividade com bancos públicos e privados, impedindo a livre concorrência e criando obstáculos às melhorias dos serviços bancários.
Segundo o petista, o que tem observado é a elevação das taxas de juros e a péssima qualidade dos serviços traduzida nas longas filas nas agências e caixas eletrônicos.