As incorporadoras que trabalham com a faixa 1 do programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida) e serão beneficiadas com o Projeto de Lei que corrige o RET (Regime Especial de Tributação) aplicada a incorporações imobiliárias, comemoram mais um avanço com a aprovação na última terça-feira, 8, no Senado, do projeto, de autoria do deputado federal Marcelo Ramos, analisado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e terá regime de urgência, agora segue ao plenário da Casa.
A grande mudança é o restabelecimento do equilíbrio contratual e econômico dos projetos. É o que afirma o superintende da RD Engenharia, empresa que atua com moradias ligadas ao programa, Wescley Magalhães.
“Os projetos foram iniciados dentro de um regime de tributação – que é especial por ser apenas 1% sobre a receita. No meio do caminho do projeto, esse benefício foi descontinuado e cada empresa passou subitamente para o regime tributário normal, que é cerca de 16%. Ou seja, a descontinuidade inviabiliza o projeto bem no meio do seu andamento, pois passa a dar prejuízo. É "mudar as regras do jogo enquanto o jogo está sendo jogado". Portanto, a manutenção do RET 1 é um ato de coerência, bom senso e respeito aos contratos firmados”.
Conforme o representante da RD os projetos de faixa 1 são projetos com preço fixo, determinados pelo MDR (Ministério de Desenvolvimento Regional) e que há mais de 3 anos não têm reajuste. Portanto, a margem é muito pequena, tornando esse tipo de projeto complexo em termos de viabilidade econômica, sobretudo pelo embaraço burocrático. “O RET 1 possibilita a viabilização desses projetos e é vital à continuidade do programa”.
O projeto que prorroga incentivos tributários do programa é visto como um alento. Mas Magalhães lamenta que o setor tenha que gastar energia na sustentação daquilo que se parece óbvio como a manutenção das regras durante a execução do projeto, do contrato.
Para ele, ainda há muitos aspectos a serem pacificados no programa como a manutenção dos pagamentos que chega a atrasar mais de 90 dias, da simplificação burocrática, dentre outros – mas o restabelecimento do RET1 é muito importante dentro desse cenário.
O programa Minha Casa, Minha Vida é um programa de grande geração de empregos, diretos e indiretos; que viabiliza moradia digna à população com fragilidade social, portanto, combatendo o déficit habitacional e inclusão social. “O que quero dizer é que os benefícios do programa são enormes e devemos visualizá-lo com muito respeito, como estratégico ao fortalecimento da nossa economia, da nossa qualidade de vida e, especialmente, ao progresso da nossa cidade”.
O deputado federal Marcelo Ramos, enfatiza sobre a importância da aprovação do projeto para o PMCMV, que detém um expressivo volume de construções. “Estamos falando de obras de moradias populares, de forte interesse social, que significam, de um lado, atender a um déficit histórico de moradias para camadas mais populares e, de outro, criar um ambiente favorável à construção civil, que significa emprego na veia”, disse.
Um acordo entre senadores, o deputado Marcelo Ramos e o governo possibilitou o apoio necessário para a aprovação do projeto na CAE e a aprovação de tramitação em regime de urgência na Casa.
Para o presidente da Ademi-AM (Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas), Albano Maximo, a medida criava um grande impacto no programa. “O programa Minha Casa, Minha Vida disponibiliza unidades de R$100 mil reais no valor de apartamentos e R$125 mil para casas, uma taxa de 4% consome toda a remuneração da construtora neste tipo de produto. O que ele (Marcelo Ramos) fez foi aprovar uma lei que prorroga esse RET de 1% para todos os contratos assinados até 31 de dezembro. Estamos muito felizes, pois com essa medida vai desentravar muitas obras que estavam parando por conta da indisponibilidade financeira dos construtores”, argumentou.
A diretora executiva da Staff Construções, Iones Feitosa, avalia que a importância do projeto é de segurança jurídica dada às construtoras-incorporadoras que já haviam assinado contrato ou registrado no cartório obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e, ou, sob regime de patrimônio de afetação, mas poderia ser prejudicadas com maior pagamento de tributos federais sob as receitas auferidas dessas obras. Inviabilizando a continuidade dos projetos.
“A aprovação do RET é na verdade uma segurança jurídica para aquelas construtoras que já estavam comprometidas com empreendimentos do MCMV desde o ano passado. E estavam nadando em incerteza se continuavam ou se deviam parar, pois a carga tributária é imensa e qualquer valor a mais reduz as previsões contratuais, diminui o ritmo de trabalho e empregos diretos. Também significa mais emprego, pois a construção, como sempre digo, possui um percentual significativo no PIB nacional. E cada benefício, como esse, é compensado com geração de empregos e expectativa de melhores no setor da construção civil”, destacou.
Ela considera para os empreendimentos populares como um todo, seria necessário que a medida também atingisse empreendimentos registrados e contratados a partir de janeiro de 2019, mas isso depende de orçamento federal que ainda sendo definido.
Por dentro
Diante de um trabalho de articulação fomentado pela Associação das Empresas do Mercado imobiliário do Amazonas (Ademi-AM), o deputado federal Marcelo Ramos (PR) protocolou em fevereiro deste ano o Projeto de Lei nº 888, aprovado na Câmara Federal em abril deste ano. O intuito do projeto é buscar a retomada da construção de casas populares e, em consequência, o incremento na geração de empregos, o que o projeto propõe é justamente o tratamento tributário especial às empresas com contratos de construção de moradias para faixa de baixa renda do programa Minha Casa, Minha Vida.
O regime especial tributário proposto pelo deputado federal alcançará apenas projetos de incorporação de unidades residenciais em valor até R$ 100 mil, faixa considerada de interesse social, e valerá para obras que tenham sido contratadas entre 31 de março de 2009 até 31 de dezembro de 31 de dezembro de 2018. Segundo Marcelo, a construção civil chegou a gerar cerca de 3,5 milhões de empregos no país, porém, com a recessão econômica, amarga uma perda de cerca 1 milhão de ocupações.
