A Receita promete beneficiar contribuintes. As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros.
A mudança consta da Solução de Consulta 24/2022 Editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal há um mês. A medida foi publicada ontem no Diário Oficial da União.
A mudança afetará principalmente empresas que habilitam, de uma vez, no sistema da Receita Federal, créditos fiscais reconhecidos judicialmente, mas abatem impostos aos poucos. O saldo remanescente do crédito que ainda não foi usado para reduzir tributos é corrigido pela taxa Selic (juros básicos da economia) durante os cinco anos em que o abatimento pode ser feito.
Uma empresa que contesta judicialmente uma cobrança da Receita Federal tem o saldo do crédito tributário corrigido pela Selic desde o momento em que entrou com a ação até a decisão definitiva da Justiça. Além da atualização, havia uma segunda correção do saldo no momento da compensação (quando o crédito tributário é usado para abater tributos futuros).
Até agora, a segunda correção incidia sobre todo o saldo remanescente (que tinha sobrado após as compensações tributárias). Com a mudança, a nova atualização pela Selic passa a incidir apenas sobre o valor principal, o volume de crédito tributário no momento em que a empresa entrou com ação na Justiça.
Em valores, se uma empresa pediu na Justiça R$ 4 milhões de crédito tributário em 2015 e ganhou o processo em 2020, tinha direito de abater R$ 6,366 milhões em tributos, o equivalente à taxa Selic acumulada de 59,16% nesse período. Ao compensar R$ 500 mil na primeira vez, restaram R$ 5,866 milhões de saldo remanescente.
Em 2021, a mesma empresa resolveu abater mais R$ 500 mil. Pelo método empregado até agora, o saldo remanescente de R$ 5,866 milhões seria atualizado para R$ 6,014 milhões, equivalente à taxa Selic de 2,53% acumulada entre 2020 e 2021. Com a decisão da Receita, a nova correção incidirá apenas sobre os R$ 4 milhões originais, resultando em saldo total de R$ 5,967 milhões que a empresa pode deixar de pagar em tributos.
A decisão afetará principalmente as empresas que ganharam direito a excluir o Imposto sobre ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2017, o processo só teve o alcance definido no ano passado, quando a Corte decidiu que a retirada do ICMS vale apenas para cobranças a partir de 2017.
De acordo com o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), as empresas brasileiras ganharam o direito de abater até R$ 358 bilhões em impostos futuros. A decisão da Receita Federal diminui a correção desse montante pela Selic.
Perfil
Estados vencem round sobre ICMS
Os Estados vencem mais um round nos embates em torno das mudanças no ICMS. Ontem, o Congresso derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que limitou a incidência do imposto sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Agora, passam a valer regras que obrigam a União a compensar os governos estaduais pela perda de arrecadação decorrente desse novo teto definido para o tributo. Governadores argumentam que ficariam sem orçamento para destinar recursos à saúde, educação, entre outros serviços básicos na rede pública.
O projeto original do governo federal não prevê essa compensação, proibindo a cobrança de taxa superior à alíquota geral, que varia de 17% a 18%, de acordo com a localidade. As novas restrições motivaram uma mobilização nacional na tentativa de reverter a medida. O tributo estadual compõe o preço dos produtos vendidos no País, sendo responsável pela maior parte do que é arrecadado pelos entes da federação. E ninguém quer abrir mão das potencialidades dessa fonte de recursos. Compreensível.
Emergência
Ontem, o Congresso promulgou a emenda constitucional que autoriza um estado de emergência no País, permitindo ao governo a criação de uma série de benefícios sociais às vésperas das próximas eleições. A PEC foi aprovada pelo Senado em junho e pela Câmara, nesta semana. A promulgação aconteceu com a presença de Bolsonaro, que vê na proposta a possibilidade de melhorar o seu despenho nas pesquisas eleitorais, segundo analistas, ressaltando que o presidente tem tudo para vencer.
Esvaziamento
O último dia de sessão plenária na Assembleia foi marcado por um esvaziamento. Ontem, três dos 11 deputados presentes defenderam o extrativismo mineral de forma artesanal e legalizada – Cabo Maciel (PL), Fausto Junior (UB) e Roberto Cidade (UB), presidente da Casa, que disse ter “amigos garimpeiros”, surpreendendo as discussões em plenário. Maciel afirmou que 30% da economia no sul do Amazonas resultam da extração de minérios. É um potencial que pode gerar mais empregos e renda.
Eleições
Já estão a todo vapor as movimentações de políticos e partidos em torno dos nomes para disputar o governo do Amazonas nas próximas eleições. Sete pré-candidatos formam uma lista de postulantes ao cargo, entre eles Amazonino Mendes, Eduardo Braga, Carol Braz, Ricardo Nicolau, Marcelo Amil, e Wilson Lima, que disputará a reeleição. O atual governador tem tudo para continuar por mais quatro anos comandando o Estado – está com a máquina nas mãos e tem o apoio do prefeito.
Medidores
Parece que a Amazonas Energia deve sofrer novo revés. A lei que proíbe a instalação dos novos medidores será promulgada após o fim do recesso parlamentar, em agosto. Aprovada na Assembleia, a proposta não foi sancionada por determinação judicial favorável à empresa. Segundo o deputado Sinésio Campos (PT), um dos autores da matéria, a decisão não tem eficácia por ter sido enviada ao governo fora do prazo. “A Justiça não perdoa quem perde prazos”, disse. Qual será o desfecho da pendenga?
Retratação
A barbárie no Vale do Javari ganha mais repercussão. Ontem, a antropóloga Beatriz Matos, viúva de Bruno Pereira, morto junto com Dom Phillips, fez diversas denúncias durante a audiência pública da Comissão Temporária sobre a Criminalidade na Região Norte, por videoconferência. Criticou a demora da ação dos órgãos oficiais nas buscas onde ocorreu o crime. E cobrou uma retratação de Bolsonaro que, segundo ela, fez declarações equivocados sobre a atuação do jornalista e do indigenista na região.
Pandemia
O uso de máscaras voltou a ser obrigatório em órgãos públicos e alguns municípios do interior. Só na última quarta-feira, foram registrados mais de mil casos de Covid-19, segundo dados oficiais. Rio Preto da Eva e Careiro da Várzea decidiram retomar restrições para combater a disseminação do coronavírus. Outras cidades também devem seguir o exemplo. O governo do Estado e a prefeitura da capital reforçam os mutirões para aumentar a cobertura vacinal. A prevenção é o melhor remédio.
Violência
Os aparatos policiais não conseguem frear a violência. Todos os dias são encontrados cadáveres boiando em igarapés e rios que cortam a cidade. Ontem, um corpo foi achado com o peito aberto, sem o coração. Tanta barbárie assusta a população. Muitos não conseguem ficar nas ruas até certos horários. Estudantes também dizem sentir medo nos trajetos até a escola. Ninguém mais está seguro. Isso já é fato. Os bandidos desafiam o poder instituído. E poucos ainda creem na proteção da polícia.
Ônibus
Hoje, são registrados por dia pelo menos 100 assaltos a ônibus em Manaus. Isso sem contar com as ocorrências que não chegam a ser registradas pelos órgãos oficiais. Os assaltantes atacam até em áreas onde se presume que haja mais segurança. Mas a situação é pior nos bairros periféricos, principalmente na zona leste da cidade. A pouca presença da polícia encoraja bandidos a atacarem passageiros e funcionários das empresas de transporte. Nunca se viu tanto sentimento de insegurança. O que fazer?
FRASES
“Sabemos que há pessoas boas e outras ruins”.
Roberto Cidade (UB), deputado, ao defender legalização de garimpos.
“Meu governo tem um olhar especial para as mulheres e o Nordeste”.
Jair Bolsonaro (PL), presidente, ao discursar na promulgação de PEC no Congresso.
