O relatório do TCU solicitado pelo relator da PEC da reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi entregue nesta quinta (28). No documento, o Tribunal de Contas da União chegou à mesma alíquota de 27% estimada pela equipe econômica do governo federal para o novo IVA Dual, sendo que as exceções fiscais representariam 5% do total. O órgão confirma ainda que o peso adicional da carga tributária será sentido pelos serviços. Diante disso, conclui que não há motivos técnicos para manter alíquotas diversas e incentivos para regimes diferenciados e sugere que estes sejam revistos entre 2026 e 2033.
O relatório entregue pelo presidente do TCU, Bruno Dantas, foi compartilhado com os senadores e a imprensa. Braga anunciou que o material será fundamental para balizar o texto a ser submetido ao plenário do Senado, até o final de outubro. “Essa é uma opinião técnica avalizada, independente, que referenda dados, caminhos e sugere melhoras no texto. Isso vai ser muito importante para a avaliação do Senado, agora que nós estamos na fase, a partir de hoje, da elaboração do relatório”, afirmou o senador em texto distribuído por sua assessoria.
A data de entrega foi adiada do dia 4 para o dia 20, em virtude de mais de 250 emendas apresentadas ao texto e do aumento da demanda por audiências públicas protocoladas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) – das oito ocorridas até agora, duas foram realizadas nesta semana. Outro motivo apontado foi um acidente sofrido pelo político. O senador admitiu que o momento é de negociação das emendas para conseguir fechar o texto, diante de interesses “muito difusos” e diversos pontos que vão entrar na fase de negociação com as bancadas, os autores das emendas e os setores.
A maior preocupação continua sendo a de garantir a neutralidade da reforma através de uma carga tributária. “Porque há muitas inseguranças, já que a federação brasileira tem vivido ao longo dos anos uma série de situações que geraram essas desconfianças federativas. Nós estamos falando de modelos que partem de premissas que são matemáticas, teóricas, hipotéticas. Essa contribuição do TCU para assegurar uma carga efetivamente neutra ajudará muito”, salientou.
“Impacto positivo”
O TCU mapeou oito cenários hipotéticos para a PEC 45/2019. O cenário base considera alíquota uniforme e a manutenção do Simples Nacional e do tratamento favorecido à ZFM, além de “regimes específicos de tributação de caráter técnico (combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos, operações de sociedades cooperativas e compras governamentais). Os acréscimos de outros incentivos, como alíquotas reduzidas para produtos agropecuários, cesta básica, e serviços de educação e saúde privadas elevam a alíquota do IVA gradualmente, até que este mostre uma diferença de até cinco pontos percentuais, conforme o pacote de benefícios.
A avaliação é que o impacto geral da reforma na economia será positivo, com diferenças de ganho de produtividade por setor – agropecuária (+3,32%), indústria (+8,38%) e serviços (+2,50%) – e também para o custo dos insumos (-12,01%, -8,40%, -8,62%, respectivamente). “Decompondo todos os 68 setores, o maior impacto negativo em termos relativos é o de serviços para pessoas físicas, com decréscimo de 7,2% em 15 anos, em termos relativos ao cenário de referência do PIB. Considerando o crescimento conservador da economia em 2% ao ano, apresentará 27,38% de crescimento real em 15 anos, o que equivale a 1,62% de crescimento real anual no período”, pontuou o texto.
Ao justificar a revisão das exceções fiscais, o TCU atestou que as isenções e as taxas reduzidas de IVA não são a forma mais eficaz de alcançar a redução das desigualdades sociais e podem até ser regressivas. “As reduções de alíquota não são normalmente ou integralmente repassadas aos preços dos produtos. Estudos indicam que a maior parte do corte é embolsada pelos proprietários das empresas, e que vendedores de bens materiais, funcionários e consumidores compartilharam os lucros inesperados restantes. Entretanto, estes compõem o grupo menos beneficiado pela redução”, emendou.
Na avaliação da governança do Conselho Federativo, por outro lado, os técnicos do Tribunal de Contas da União concluíram que a competência tributária está preservada e o que está sendo compartilhado é a capacidade tributária ativa, nos mesmos moldes que acontece no Comitê Gestor do Simples. Por fim, o grupo técnico do TCU sugeriu a criação de um órgão de controle externo desse Conselho Federativo que fará a gestão de quase R$ 1 trilhão de receita.
Zona Franca
Braga aproveitou a audiência temática com representantes da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e da CNM (Confederação Nacional os Prefeitos), ocorrida também nesta quinta (28), para fazer um balanço dos trabalhos. “Esta é a décima audiência pública da qual eu participo. Já atendi pessoalmente no gabinete mais de 100 audiências. A equipe técnica já concedeu mais de 250 audiências. São demandas de municípios, Estados, setores produtivos. De toda ordem e de toda natureza”, listou
Na próxima semana, a CCJ deverá fazer ainda uma última audiência. Antes disso, Braga pretende se reunir na segunda (2) com o presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que também tem conduzido uma série de audiências públicas para debater a reforma. Ele assegurou que seu relatório será apresentado com antecedência, para que todos os senadores conheçam o texto e trabalha com a hipótese de um pedido de vistas coletivo de uma semana. “Ninguém vai votar uma emenda aglutinativa, pois isso não existe no nosso regimento. Haverá uma negociação ampla em torno desse relatório”, garantiu.
No entendimento do senador, o desafio está na busca pela segurança jurídica e a equidade federativa – com as devidas salvaguardas à ZFM. “No modelo origem-destino de tributação, o Amazonas é o que mais perde”, lembrou. “O Amazonas tem a Zona Franca de Manaus como sobrevivência. Depende, portanto, de um modelo de tributação sobre e ICMS. Nem por isso, o Estado se coloca contra a reforma. Pelo contrário: estamos defendendo, confiando no Brasil e entendendo que o país precisa de uma reforma tributária”, completou.
Presente na audiência, o prefeito de Manaquiri (AM) e ex-presidente da AAM (Associação Amazonense de Municípios), Jair Souto (MDB) manifestou suas preocupações. “O patrimônio da Amazônia precisa ser mantido pelos brasileiros e custa caro. E quem paga hoje e apaga o fogo na Amazônia é o povo – indígenas e caboclos – e os municípios. Infelizmente, nesses lugares, o Estado brasileiro não atua. Portanto, o município se consolida como atividade-fim. Nós é que implementamos políticas públicas, que são subfinanciadas, como já foi dito”, concluiu.
