Resoluções facilitam o atendimento do Empreendedor Individual

Os municípios dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e Ceará, além das regiões administrativas do Distrito Federal, receberão, até o fim deste mês, novas diretrizes para facilitar o atendimento aos empreendedores individuais.
Essas unidades da federação já formalizam os trabalhadores por meio do Portal do Empreendedor. As novas diretrizes vão abordar as Resoluções de nº 9, 10 e 11, que, entre outros aspectos, preveem orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco no âmbito do Empreendedor Individual.
A informação foi dada pelo ministro interino do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Ivan Ramalho, na última quarta-feira, em Brasília (DF), durante a 2ª CGSIM (Reunião Ordinária do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Os textos das resoluções já foram elaborados pelo comitê e agora seguem para sanção do ministro do Mdic, Miguel Jorge, que se encontra em viagem.
A resolução nº 9 deixa claro que, enquanto o Portal do Empreendedor não disponibilizar processos informatizados e integrados para a realização de pesquisas referentes ao candidato a empreendedor individual, essas pesquisas não poderão ser exigidas pelos órgãos municipais.
A resolução nº 10 dispõe sobre a padronização de endereços a serem utilizados na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e no cadastramento do empreendedor individual.
E a resolução de nº 11 recomenda que os municípios regulamentem, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta resolução, as atividades consideradas de alto grau de risco, no âmbito do empreendedor individual, relativo à autorização, concessão ou licenciamento do alvará.