Nesta quarta-feira (23), deverão ser publicadas no Diário Oficial da União duas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. Uma de nº. 28, tratando da contabilidade simplificada para as empresas do segmento, e outra, de nº. 29, que retroage os efeitos da opção pelo Sistema para empresas novas.
As decisões foram tomadas na reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional na segunda-feira (21). Segundo o secretário-executivo do Comitê, Silas Santiago, a Resolução nº. 28 ratifica decisões do Conselho Federal de Contabilidade que discorrem sobre a escrituração contábil simplificada para essas empresas (Resolução do CFC nº.
1.115/07), transferindo para o Conselho a responsabilidade para tratar desse tema. “O Comitê entendeu que não tem competência técnica para tratar desse assunto”, explicou.
A Resolução nº. 29 determina que, para as empresas novas com pedido de opção pelo Simples Nacional deferidos, os efeitos da opção sejam retroativos à data da abertura da empresa constante no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e não mais apenas depois do deferimento da última inscrição necessária.
Segundo Silas Santiago, isso beneficia as empresas e resolve problemas operacionais, já que, muitas vezes, há demora entre o período da abertura da empresa e o deferimento da última inscrição e, nesse tempo, algumas empresas realizam operações como a contratação de empregados.
Novas adesões
As novas adesões ao Simples Nacional, que começaram no dia 2 de janeiro, terminam às 20 horas (horário de Brasília) do dia 31 deste mês. Elas são feitas via internet no portal do Simples Nacional, acessado via site da Receita Federal do Brasil. De acordo com o secretário Silas Santiago, não há possibilidade de essas adesões serem prorrogadas. Quem perder o prazo, só terá nova oportunidade em janeiro de 2009.
A previsão de Silas Santiago é que os novos pedidos de adesão girem em torno de 200 mil. A avaliação é de que a maior parte dos interessados e que poderiam aderir já entrou em julho.
Agora estão tentando entrar principalmente aquelas empresas que tiveram solicitações indeferidas na primeira adesão, em julho passado, além de outras que perderam o prazo inicial ou precisavam avaliar melhor a situação.
Primeiro período
Ele toma por base o fato de que, no primeiro período de inscrição, em julho passado, 243 mil solicitações de opção pelo sistema foram indeferidas por estados e municípios. E acredita que boa parte dessas empresas esteja fazendo nova tentativa.
Segundo a assessoria da Receita Federal do Brasil, até esta terça-feira havia 131.288 pedidos de opção pelo sistema.
Desse total 62.732 estão no Sistema, 60.643 precisam regularizar pendências junto à Receita Federal do Brasil, estados e municípios, e 7.913 pedidos foram indeferidos.
Contando as adesões de julho de 2007 e as já efetuadas em janeiro, são 2.882.946 empresas no Simples Nacional, cerca de 323 mil a mais do que os 2.560 milhões que estavam no extinto Simples Federal.
