A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) realizou no dia 14/12, ações de conscientização da campanha “A sua moedinha me prende aqui”, em semáforos de trânsito situados nas zonas sul, centro-sul e leste de Manaus.
O objetivo da campanha é sensibilizar a população sobre a prática de dar esmola, que contribui para a permanência das crianças e adolescentes nas ruas, favorecendo sua vulnerabilidade social e a situação de exploração de trabalho infantil.
Trabalho infantil – No Brasil, em 2016, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNDA), de um total de 40,1 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, 1,8 milhão estavam no mercado de trabalho. O que significa dizer que a taxa de trabalho infantil no Brasil, em 2016, era de 4,6%.
De acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (2019-2022), aproximadamente 2 milhões 390 mil crianças e adolescentes estavam no mercado de trabalho, o que equivale a uma taxa de trabalho infantil de 5,96%.
Projeto “Em busca do tesouro”
O projeto Busca do Tesouro nasceu da necessidade de transmitir didaticamente à sociedade brasileira de que forma o Estado realiza a administração dos recursos públicos. Temas como responsabilidade fiscal, função social dos tributos, qualidade do gasto público, transparência das contas públicas fazem parte do debate nacional nas redes sociais, jornais e programas de TV. O tratamento desses assuntos tem impacto direto na vida das pessoas, mas elas geralmente não têm familiaridade com eles e não sabem ao certo o que significam.
O projeto dissemina alguns desses conceitos, tão importantes para a compreensão da realidade em que vivemos. Todo cidadão tem o direito de saber como os governos usam o dinheiro público, que é de toda a sociedade. Desse modo, é fundamental promover a educação fiscal e financeira e o acompanhamento cidadão das políticas públicas desde os primeiros anos, desenvolvendo noções de responsabilidade social e pessoal e estimulando novos comportamentos.
O canal escolhido para veicular esses temas é a Turma da Mônica, que há mais de 50 anos tem forte presença no imaginário popular brasileiro.
Quer conhecer o projeto? Acesse https://embuscadotesouro.tesouro.gov.br/projeto
Sindireceita lança campanha #OServiçoPublicoÉdeTodos”
O Sindireceita – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil lançou a campanha #OServiçoPublicoÉdeTodos” em favor do reconhecimento da importância do serviço público e contra a reforma administrativa
Com a campanha o Sindicato busca ampliar os debates e dialogar com a sociedade mostrando que o serviço público representa a materialização de direitos da população, que estão ameaçados pela proposta de reforma administrativa, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional.
Participe das ações da campanha e compartilhe os materiais que serão disponibilizados no site e nas redes sociais do Sindireceita (www.sindireceita.org.br). Vamos juntos mostrar para a sociedade a importância dos serviços públicos e de seus servidores. Assista o vídeo de lançamento: https://www.youtube.com/watch?v=24wRonJ7IXE&feature=emb_logo
#OServiçoPublicoÉdeTodos
Escola de Contas do TCE-AM encerra atividades com palestra de ministro do STF
Com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, a Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Amazonas (ECP/TCE-AM) realiza na próxima sexta-feira (18), às 15h (hora Manaus), um grande evento virtual para marcar o encerramento das atividades letivas do ano de 2020.
A solenidade contará com transmissão pelas redes sociais do TCE-AM no Instagram, Facebook e YouTube e terá interpretação na linguagem de libras.
Organizado pela coordenadora-geral da ECP, conselheira Yara Lins dos Santos, o evento tem apoio do conselheiro-presidente do TCE, Mario de Mello, terá a palestra de encerramento do ministro Luís Roberto Barroso, que abordará sobre “Um olhar sobre o mundo e sobre o Brasil à luz do direito”
As inscrições para participação na solenidade podem ser realizadas no moodle.tce.am.gov.br e contará com certificado de participação emitido pela ECP após o evento.
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília.
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor da dívida, que poderá ser paga em até 60 meses. A adesão deve ser feita pelo site da Receita Federal, através do Portal e-CAC, na seção “Pagamentos e Parcelamentos”.
O acordo é destinado a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos tributários sob sua responsabilidade, que estejam sendo discutidos em processos administrativos de até 60 salários-mínimos por lançamento fiscal, ou processo considerado individualmente.
Acesse o link para saber como proceder: https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo-para-processos-de-pequeno-valor
