O Senado Federal aprovou o substitutivo do Projeto de Lei (PL) que dá prioridade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos atendimentos no serviço público e em tribunais. Agora, o texto será encaminhado novamente à Câmara dos Deputados para avaliação final.
Uma novidade do PL PL 1.354/2019 aprovado é a criação de um selo identificador para os processos que envolvam pessoas autistas. Esse recurso facilitará o tratamento prioritário nos trâmites judiciais e administrativos, uma vez que sinalizará claramente a necessidade de atendimento preferencial.
A relatora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), destacou que a proposta reconhece oficialmente o TEA como uma condição de pessoa com deficiência, o que amplia os direitos garantidos por lei. De acordo com ela, a lentidão nos processos judiciais frequentemente dificulta o acesso a serviços essenciais para essa população.
“Assim, (com essa proposta) a morosidade crônica e inexplicável dos processos judiciais não pode ser novamente usada como obstáculo a justificar o atendimento deficitário das necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias”, afirmou.
O texto estabelece que pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, terão prioridade em procedimentos judiciais e administrativos. Essa prioridade poderá ser solicitada diretamente pelo interessado ou por quem o representa.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A mudança pode impactar positivamente o cotidiano de muitas famílias que enfrentam barreiras burocráticas para garantir saúde, educação inclusiva e outros direitos fundamentais. Caso aprovado na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial, tornando-se lei.
