A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão, além de pagamento de multa. No caso de servidor público, a pena será agravada em 50% –podendo chegar em no máximo 7,5 anos.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo, ou seja, não precisa passar pelo plenário do Senado antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.
Uma emenda do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) proíbe a comercialização dos equipamentos para interceptação telefônica, incluindo aparelhos de informártica e equipamentos de varredura. Pelo texto, a venda desses produtos só poderá ser feita após a regulamentação do Ministério da Justiça. Pela proposta, o grampo telefônico autorizado pela Justiça não pode ultrapassar 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de um ano. Cada prorrogação dependerá de nova decisão judicial, que será baseada na fundamentação da autoridade policial responsável pelo inquérito.
Para garantir a votação, os integrantes da CCJ fizeram um acordo, uma vez que os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Marconi Perillo (PSDB-GO) consideraram um “exagero” o período de 360 dias de escuta policial.
“Não tem como combinar com a quadrilha o tempo do crime. É necessário um ano para as i investigações”, disse o senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Na mesma linha da resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a proposta estabelece procedimentos para as autorizações judiciais de escutas telefônicas nas investigações policiais, como a descrição precisa e por escrito dos fatos investigados e a existência de indícios suficientes do crime.
Dados dos compradores
Projeto do senador Romeu Tuma (DEM-SP), aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, obriga as empresas fabricantes de equipamentos de escutas tele-fônicas repassarem à PF os dados cadastrais dos compradores desses aparelhos. O projeto será analisado pela CCJ.
O texto prevê que a comunicação dos dados cadastrais dos compradores de equipamentos de escuta deve ser feita pelos próprios fabricantes dos aparelhos -que a partir da aprovação do texto vão passar a ter como obrigação elaborar uma lista cadastral de todos os compradores. O senador vai tentar incluir no texto, quando chegar à CCJ, dispositivo para criminalizar as empresas fa-bricantes de equipamentos de escutas que não repassarem os dados cadastrais à PF.
O projeto segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, onde terá caráter terminativo, sem a necessidade de passar pelo plenário da Casa. Se for aprovado na CCJ, o projeto segue diretamente para votação na Câmara dos Deputados.
O texto prevê que a comunicação dos dados cadastrais dos compradores de equipamentos de escuta deve ser feita pelos próprios fabricantes dos aparelhos -que a partir da aprovação do texto vão passar a ter como obrigação elaborar uma lista cadastral de todos os compradores. Tuma defendeu a aprovação do projeto com o argumento de que a Polícia Federal precisa centralizar o controle dos equipamentos.
