STF defende segurança dos direitos fundamentais

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse em cerimônia na Câmara dos Deputados organizada para relembrar a edição do AI-5 (Ato Institucional nº 5), em 13 de dezembro de 1968, que “é extremamente importante lembrar o AI 5 para que ele não mais se repita. É fundamental que a democracia se consolide no Brasil de forma definitiva”.
Com o tema “Fechamento do Congresso nunca mais – 40 anos da edição do AI-5”, a cerimônia reuniu parlamentares contemporâneos à época em que vigorou o ato que restringiu os direitos políticos dos brasileiros e dos poderes da nação.
Durante esse tempo –que durou 10 anos– ficou suspensa a garantia do habeas corpus nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica social e a economia popular, o que tirou do Poder Judiciário a prerrogativa de apreciar os atos praticados pelo governo nesse período em que houve tortura e abusos de poder.
Em seu discurso, o ministro Gilmar Mendes reafirmou a importância do habeas corpus para garantir os direitos fundamentais de todas as pessoas. Destacou a “necessidade da preservação do habeas corpus e não de sua limitação e a necessidade da preservação da independência judicial como garantia da democracia”.
Sobre a independência judicial, o ministro afirmou ainda que esta garantia é mais importante que um catálogo de direitos fundamentais.
Na abertura da cerimônia, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, fez um breve histórico das circunstâncias que levou a edição do AI-5 e afirmou que o evento tem o sentido de recuperação da história, preservação da memória, homenagem aos que foram perseguidos e tiveram seus direitos políticos cassados. Tem também o sentido de advertência para a presente e para futuras gerações.
“Nós, representantes de poderes, temos o dever de, em nome do povo, aplicarmos o melhor de nós para que essa conquista democrática resulte em benefício popular. Resulte, de fato, numa compreensão de forma universal, a começar do nosso país, de que a democracia vale a pena”, destacou.
Chinaglia lembrou também das greves de operários e rebeliões de estudantes contra a repressão na época, além de citar a redução dos ministros do STF de 16 para 11. Na época, foram cassados três ministros e aposentados compulsoriamente outros dois ministros .