STJ decide isentar indenização trabalhista de Imposto de Renda

Não incide Imposto de Renda sobre indenização trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros rejeitaram recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre a verba recebida por Ricardo Gioavani Andretta. Ele foi indenizado por quebra de acordo coletivo durante a vigência da estabilidade temporária no trabalho.
De acordo com o relator, ministro Teori Albino Zavascki, embora represente acréscimo patrimonial, o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento nas situações previstas no artigo 6º, V, da lei 7.713/88 e no artigo 14 da lei 9.468/97, que institui o programa de demissão voluntária.
Citando precedentes da Turma, o relator ressaltou que as fontes normativas do Direito do Trabalho não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (artigo 7º, inciso XXVI).
“Consequentemente, pode-se afirmar que estão isentas de imposto de renda, por força do artigo 6º, V, da lei 7.713/88, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas”, destacou em seu voto.
Para o ministro, ao estabelecer que “a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”, a súmula 215 do STJ se refere não apenas a pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário do serviço público (isenção prevista no artigo 14 da lei n. 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no artigo 6º, V, da lei 7.713/88).