TCE e Sebrae convocam prefeitos

No próximo dia 13 de março, todos os Estados da Federação vão sediar simultaneamente um encontro entre tribunais de contas, prefeitos e Sebrae. O objetivo é mobilizar, informar e incentivar as prefeituras a implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que em muitos casos existe no ordenamento jurídico do município, mas não funciona na prática.
No Amazonas, o evento ‘Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local’ acontece na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), às 13h30, na rua Efigênio Sales, zona Centro-Sul. Informações 0800 570 0800. O encontro é destinado a gestores municipais, secretários de governo estadual e municipal, parlamentares, dirigentes de entidades de classe e federações da indústria, comércio e agricultura.
“Em todo o Brasil, a realidade é a mesma: muitos municípios já regulamentaram a Lei, mas ela não foi implementada, ou seja, seus benefícios não estão ao alcance dos micro e pequenos empresários. Por isso, TCE e Sebrae estão somando esforços para promover o maior esclarecimento da Lei e falar sobre os benefícios que ela proporciona não só aos empresários, mas a cidade como um todo”, avalia o diretor-superintendente do Sebrae no Amazonas, Nelson Rocha.
De acordo com a Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no Amazonas, cerca de 3,6 mil municípios do País já regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas em somente 852 dessas cidades os benefícios que a Lei garante estão realmente ao alcance dos pequenos negócios, ou seja, está implementada. No Amazonas, já são 50 cidades com a Lei aprovada, mas somente sete deles aplicam regularmente os dispositivos que beneficiam os pequenos negócios. Ainda de acordo com Rocha, os motivos para o atraso na implementação são diversos e um dos principais é a falta de conhecimento da Lei ou dificuldades que as prefeituras têm na elaboração de editais de compras públicas que favorecem as micro e pequenas empresas.
O presidente do TCE, Érico Desterro, explica que a implementação da Lei Geral permite que as empresas do próprio município sejam beneficiadas nas compras públicas locais, permitindo que o dinheiro circule na própria cidade, o que gera mais emprego, renda e oportunidades à comunidade. “É interessante que os prefeitos não só conheçam a lei, mas saibam dos benefícios que ela garante ao município”, comentou.
Entre os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estão: o empate ficto, a habilitação tardia, as licitações de até R$ 80 mil devem ser exclusivas para micro e pequenas empresas; 25% do total orçado nas grandes licitações pública devem ser reservados também para os pequenos negócios. A Lei também incentiva a política de microcrédito, mais acesso a inovação e tecnologia, a criação da Sala do Empreendedor, entre outros benefícios.