Reclamações sobre telefonia fixa e móvel mostram que as empresas não vêm cumprindo o TAC
Os números de reclamações dos consumidores com relação à prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel no Estado do Amazonas mostram que as empresas telefônicas não vêm cumprindo o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado ao fim da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), instalada pela Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) para investigar a má prestação de serviço telefônico em todo o Estado do Amazonas, entre os anos de 2013 e 2014.
De acordo com o Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), de janeiro a maio deste ano, foram registradas em todo o Estado do Amazonas 698 reclamações referentes ao serviço de telefonia móvel. Este número corresponde a 14,73% de todas as reclamações de consumidores formalizadas no Procon Amazonas em 2015. Já a telefonia fixa, com 9,90% do total de reclamações, foi o quarto pior serviço prestado no Estado, com 469 registros nos cinco primeiros meses do ano.
O relatório final da CPI, de autoria do então deputado Marcelo Ramos, previa, entre outras medidas, a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), com o qual as empresas se comprometeram em enviar à Aleam um cronograma mensal de investimentos. O papel da Assembleia seria de monitorar a efetivação desse cronograma passo a passo, por meio de uma subcomissão que seria criada com a finalidade específica de acompanhar o cumprimento do TAC, a qual funcionaria dentro da Comissão de Defesa do Consumidor. A promessa era de que, em caso de descumprimento, as operadoras seriam indiciadas e multadas.
Mas, de acordo com a assessoria do deputado federal Marcos Rotta (PMDB), que presidiu a CPI e também a CDC/Aleam (Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia), um ano depois de assinado o termo, nenhuma das operadoras cumpriu -ou cumpriram parcialmente -o acordo, mas que, no entanto, não cabe ao Legislativo aplicar sansões às companhias, ficando a cargo Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) cobrar as melhorias no serviço.
Ainda segundo a assessoria do parlamentar, Rotta sugeriu aos presidentes das outras 18 assembleias que realizaram CPIs de Telefonia no último ano que apresentassem, em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, os relatórios finais das investigações. O objetivo é apresentar uma radiografia da atual situação do serviço de telefonia em todo o território nacional.
Demandas Encaminhadas
Já o atual titular da CDC-Aleam, deputado Abdala Fraxe (PTN), afirmou que, mesmo sem ter participado do grupo que investigou as telefônicas, a comissão está dando encaminhamento às determinações da CPI. Segundo o deputado, a Comissão irá agendar uma reunião com representantes de todo o setor de telefonia para tratar do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que as empresas assinaram com o Procon e com a Comissão, no sentido de reduzir essas reclamações de consumidores.
“Estamos, em parceria com o Procon, Defensoria Pública e Ministério Público, no sentido de uniformizarmos as ações de cada um desses órgãos para cobrar das telefônicas um melhor tratamento com o consumidor”, explicou.
No entanto, o deputado não vê necessidade de se instalar, dentro da CDC, uma subcomissão específica para fiscalizar os serviços de telefonia, conforme está previsto no relatório final da CPI e que, até o momento, ainda não foi instalada.
“Estamos fazendo este acompanhamento através de todos os setores que tratam da defesa dos direitos do consumidor. A Comissão não precisa existir de maneira isolada para fazer isso. Adotamos esta tática na Comissão de juntar todas as parcerias possíveis, entre a rede de proteção do consumidor, para que o trabalho fique mais forte. Não vejo necessidade de a Comissão trabalhar sozinha. Não vemos necessidade de fazer uma Comissão só nossa.
Sobre a CPI
A exatamente há um ano, no dia 15 de maio de 2014, o plenário da Aleam aprovou o relatório final da CPI da Telefonia. Criada pela Assembleia em agosto de 2013, com o objetivo de apurar as razões do péssimo serviço de telefonia fixa, móvel e de internet no Estado. Composta por cinco deputados e três suplentes, a comissão colheu denúncias da população de Manaus e mais 21 municípios do interior, visitou instalações das operadoras e ouviu as explicações de seus representantes. Apesar dos problemas, a CPI da Telefonia também obteve resultados positivos no Amazonas. Entre os ganhos da CPI, está além da redução do preço cobrado pelos serviços de internet, devido à redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aprovada em dezembro de 2013, além da instalação de novas antenas no interior do Amazonas.
