Vantagens da ZFM mantidas na CCJ

Em: 8 de novembro de 2023

Depois de quase 7 horas de debates e quase 120 dias de tramitação no Senado, a PEC da reforma Tributária já passou pelo crivo da votação da CCJ, nesta terça (7). Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a matéria e rejeitou cinco emendas de bancada, destacadas para sufrágio em separado. O capítulo relativo à ZFM foi mantido sem alterações. O texto segue para agora ser votado em dois turnos, no plenário da casa legislativa. Pelo cronograma acertado com a presidência do Senado, as votações devem transcorrer nesta quarta (8) e nesta quinta (9).

As negociações em torno do texto do relatório, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) em 25 de outubro, foram intensas: foram analisadas 777 emendas, das quais 247 foram acatadas. A versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados foi alterada, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças.

A principal queixa da opinião pública foi o aumento do nível das exceções, que tenderia a elevar a aliquota dos novos tributos. A questão foi debatida em reunião no Palácio do Planalto, na noite desta segunda (6), com todos os líderes partidários do Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), além do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Em resposta, durante a defesa do relatório na CCJ, o relator da PEC, Braga anunciou que vai solicitar um novo estudo do Ministério da Fazenda sobre o impacto das mudanças oferecidas pelo Senado para a alíquota do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), que substituirá cinco outros tributos incidentes sobre o consumo. “Da mesma forma que que eu fui no Ministério pedir que apresentasse um estudo sobre a alíquota com base no texto aprovado pela Câmara, vamos pedir também um estudo sobre a alíquota do texto aprovado no Senado Federal”, adiantou. 

Carga tributária

Segundo Braga, o aumento de 0,5 ponto percentual previsto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com as mudanças sugeridas pelo Senado, foi baseado na análise do texto antes mesmo da sua aprovação final. “Mas isso, ao contrário de merecer críticas, deveria merecer reconhecimento de um esforço de todos nós, para fazermos o equilíbrio da correlação de forças democráticas. Essa é a primeira reforma tributária a ser executada em regime de democracia neste país”, justificou.

Diante do “manicômio tributário brasileiro”, o político considera que a proposta em discussão representa um grande avanço, mesmo não sendo uma “obra de arte perfeita”. “Com a trava que estamos oferecendo [para alíquota do novo IVA], garantimos a neutralidade tributária. Se o PIB não cresce, não podemos aumentar a carga tributária. É uma engenharia reversa, de corte de gasto e de despesa”, destacou.

O senador fez questão de explicar as exceções incluídas no texto de seu relatório. “Para cada concessão, houve uma redução de concessão concedida pela Câmara. A questão do transporte, por exemplo, nós tiramos alguns modais da alíquota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equilíbrio. Em relação à cesta básica, reduzimos a que teria alíquota zero e criamos a cesta básica estendida com alíquota reduzida e cash back. Resolvemos a equação da conta de energia, criando cash back, sem impacto de déficit fiscal, e também a equação do saneamento, sem criar uma alíquota reduzida, resolvendo a questão dos bens de capital e a equação do equilíbrio econômico financeiro dos seus contratos”, listou.

E defendeu também o critério estabelecido para a distribuição dos recursos do FDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional: 70% pelo critério do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e 30% com base na população de cada Estado. “Buscamos um ponto de equilíbrio entre as regiões. Fiz um exercício permanente e conversei com governadores de para chegarmos a essa proporção de 70 a 30. Foi a conta possível”, argumentou.

“Longo caminho”

Diante da aprovação da PEC da reforma Tributária na ‘prova de fogo’ da CCJ, o presidente da Fieam, Antonio Silva, disse que as expectativas do PIM permanecem positivas e que as lideranças da indústria incentivada de Manaus avaliam que a matéria pode ser efetivamente votada ainda nesta semana. O dirigente ressalva, contudo, que a matéria precisará transcorrer um “longo caminho”, a começar pela necessidade de aprovação em dois turnos no Senado, com apoio de, no mínimo, três quintos da composição. 

“De igual modo, deverá passar por nova apreciação da Câmara em relação àquelas alterações promovidas pelo Senado. De modo geral, as modificações promovidas pelo texto do relator Braga foram positivas. A criação de uma espécie de trava para a carga tributária é essencial, bem como a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação e a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional. Embora ainda necessite de maior robustez quanto à base governamental para aprovação, esperamos que essa questão seja superada antes do início da aprovação pelas casas”, afiançou.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), que votou favoravelmente, se mostrou preocupado. “Uma reforma que pode aumentar impostos não é uma boa reforma. Estou preocupado com alertas feitos por economistas sobre o resultado desse texto, que pode impor aos brasileiros a maior alíquota de imposto do mundo. Mas, vou votar a favor por causa do acordo que preserva as garantias da Zona Franca de Manaus”, ponderou.

Reunião com Lula

A votação da PEC da reforma Tributária foi precedida por uma reunião dos coletiva com o presidente Lula (PT), da qual participaram os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Eduardo Braga (MDB-AM). Realizado na noite de segunda (6), o encontro teve mais de quatro horas de encontro. Nele, foram discutidas não apenas a votação da reforma, mas também a situação do Estado devido em meio à vazante recorde e às queimadas e a questão dos empregos na ZFM e novas matrizes econômicas.

Para Omar Aziz, a conversa demonstra a preocupação do governo federal com questões relevantes para o Amazonas, como a busca por soluções para promover o desenvolvimento econômico e social da região. “Lula tem se mostrado muito amigo do Estado, preocupado com nosso povo por conta da seca e das queimadas. Estamos alinhados pela busca da melhor qualidade de vida para os amazonenses e não vamos parar”, declarou.

Também estiveram presentes na reunião no Palácio do Planalto os senadores Confúcio Moura (MDB-TO), Davi Alcolumbre (União-AP), Efraim Filho (União-PB), Fabiano Contarato (PT-ES), Jacques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Weverton Rocha (PDT-MA), Otto Alencar (PSD-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

Marco Dassori

É repórter do Jornal do Commercio
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