O comércio do Amazonas está pedindo socorro à bancada amazonense no Congresso. O motivo é a constatação de que as salvaguardas ao Estado e à ZFM, no âmbito da reforma Tributária, estão deixando de fora os benefícios aos lojistas advindos da Zona Franca. Em reunião realizada nesta sexta (24), a CDL-Manaus e outras entidades do setor entregaram um ofício aos deputados federais Capitão Alberto Neto (PL-AM), Pauderney Avelino (União-AM) e Sidney Leite (PSD-AM), apontando perdas decorrentes do texto atual da PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/24 – principalmente no interior.
Formulado pela Comissão de Tributos da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus, o documento lista problemas decorrentes principalmente de sete mudanças no atual arcabouço de incentivos tributários de comércio, serviços e Áreas de Livre Comércio (incluindo a Amazônia Ocidental e Macapá/AP) pelo modelo ZFM. Alguns desses benefícios vêm do decreto 288/1967 e da Constituição e outros vieram da jurisprudência resgatada pelo Amazonas junto ao STF e STJ. O foco das preocupações está na mudança de alíquotas, que incluem a atual isenção do IPI e ICMS; no crédito presumido de ICMS (7% ou 12%); e na alíquota zero de PIS/Cofins, entre outros.
“Ainda estamos estabelecendo uma prioridade para esses pleitos. O que mais nos preocupa é a falta do diferencial do IPI, porque nós vamos perder esse benefício para os itens não fabricados em Manaus. E também a falta do crédito presumido de um imposto [que irá substituir o ICM], que faz uma compensação do que vai ser pago internamente, fazendo com que quem vende de fora para a Zona Franca tenha uma vantagem sobre quem vende dentro da própria ZFM”, sintetizou o presidente da Comissão de Tributos da CDL-Manaus, Hamilton Caminha, durante a coletiva de imprensa pós-evento.
Esta é a segunda vez em que as lideranças do comércio amazonense levam suas preocupações e pleitos em torno da questão à políticos da bancada. Na semana passada a conversa foi com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também recebeu uma cópia do documento, igualmente em reuniãona sede da CDL-Manaus. A expectativa é que o político, que foi relator da reforma Tributária em sua passagem pelo Senado, consiga desempenhar papel semelhante na atual fase de regulamentação da Emenda Constitucional 132.
“Setor importantíssimo”
A entidade diz que ainda é cedo para falar de valores das perdas, mas destaca, em seu ofício, que comércio e serviços respondem hoje por 46% do PIB amazonense (R$ 76,2 bilhões), em torno de 60% de sua arrecadação de ICMS e 67% das carteiras de trabalho assinadas no Estado (361.992). Também lembra que os setores apoiam a indústria, mediante fornecimento de material de consumo, alimentação, construção serviços técnicos, segurança e saúde, gerando 4 empregos indiretos no Distrito, para cada ocupação direta.
O texto da CDL-AM argumenta que a manutenção dos incentivos é “crucial” para garantir o “desenvolvimento sustentável da região, conforme previsto na Constituição e sustentado por decisões judiciais”. E acrescenta que a atividade é importante para abastecer o interior, além de levar a eles serviços essenciais, como “internet de qualidade” e acesso a crédito.
Hamilton Caminha frisou que o comércio é “importantíssimo” e que os três “pilares da economia” (que incluem indústria e agropecuária) têm de estar contemplados pelos benefícios da ZFM, reforçando que a atividade precisa manter seu atual diferencial tributário. “Diferente do que ocorre com a indústria, o Estado não precisa ser atrativo para chamar o comércio e os serviços, porque o normal eles estarem perto do consumidor final. Porém, com o comércio eletrônico, seja nacional ou internacional, o varejo não precisa estar ao lado do consumidor. E, com menos custos e fiscalização deficitária, a concorrência se torna desleal”, frisou.
“Briga grande”
O presidente da CDL-Manaus, Ralph Assayag, prevê que o pleito encaminhado aos parlamentares vai envolver uma “briga grande” para evitar perdas, caso o texto atual seja aprovado. “Quem vai nos ajudar é a imprensa. Não haveria problema nenhum que eles ajustassem essas leis sem penalizar a nós, que estamos defendendo a Amazônia em pé. Seria a coisa mais fácil do mundo, mas não vai ser. É preciso mostrar principalmente o que vai acontecer principalmente no aumento da carga tributária, com o preço de todos os produtos subindo e consumidor perdendo poder aquisitivo. Também vamos perder competitividade, porque ninguém mais vai vir para cá”, alertou.
Assayag diz que os lojistas torcem para que o senador Eduardo Braga seja alçado a um dos postos da relatoria da atual fase da reforma Tributária, e avisa que a entidade vai continuar se mobilizando. “Reunimos mais de dez vezes com as pessoas que entendem do assunto dentro da CDL-Manaus, e todos os parlamentares da bancada vão receber esse ofício. Vamos ver qual vai ser o caminho e, se for o caso, vamos trazer a grande bancada do Norte, que significa 65 parlamentares, para que nos ajudem, porque pedimos muito pouco. Dessa forma, vamos ter mais um pouco de paz”, asseverou.
“Conta cheia”
O deputado Pauderney Avelino destaca que a ZFM envolve uma área de 10 mil metros quadrados na ZFM, que envolve não apenas Manaus, mas também Rio Preto da Eva e uma parte de Itacoatiara. O parlamentar questiona como ficará a tributação sobre as remessas para o interior, sob o atual texto da PLP 68/24 – que tende a ficar mais pesada. Também avisa que o Estado tende a perder integralmente as receitas arrecadatórias da indústria, uma vez que o atual texto prevê isenção tributária na entrada de insumos, assim como a tributação da saída dos manufaturados nos Estados destino.
“Precisamos buscar equalizar o comércio local e manter sua competitividade. As remessas de fora para dentro de Manaus continuarão com o conceito atual, de que são como vendas para o exterior. Mas, temos trocas internas e o comércio é o que mais arrecada, pois paga a conta cheia. A indústria conta com vários tipos de isenção. É justo que a gente consiga soluções para o setor. Não há saída fácil, mas vamos trabalhar nisso”, ressaltou. “Sugiro que as questões que já têm julgamentos favoráveis no STF e STJ sejam encaminhadas como emendas, com o respectivo histórico”, emendou.
O deputado Capitão Alberto Neto informa que a bancada tem um grupo de trabalho que vai construir emendas ao texto oriundo do governo federal. O político – que votou contra a Emenda Constitucional 132 – enfatiza que o texto aprovado “não estava completo”. Ele argumenta que a reforma esqueceu do comércio, e os lojistas precisam dos incentivos para minimizar os custos logísticos e tributários inerentes à vinda de mercadorias para Manaus.
“O texto da reforma beneficiava a indústria, mas prejudicava o comércio e os serviços. Em todo o Brasil e principalmente na ZFM. Lembrando que os benefícios não são só para a indústria, mas também para o comércio e a agropecuária. Um setor que gera quase 400 mil empregos está em risco nesse momento. A bancada vai precisar ter um trabalho épico para poder manter esses incentivos. Não vai ser uma tarefa fácil, mas a bancada vai enfrentar essa batalha”, concluiu.
