Vereador cobra cumprimento de leis aprovadas na CMM

O vereador Marcelo Ramos (PCdoB) solicitou, na segunda-feira, o cumprimento de duas leis aprovadas em 2007 e que não puderam ser cumpridas por conta do período eleitoral. Uma delas regulamenta o desconto para pagamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a outra cria o Promut (Programa Municipal Universidade para Todos).
“Apresentei dois requerimentos na Câmara Municipal de Manaus perguntando à Prefeitura de Manaus quando as duas leis serão colocadas em prática. São iniciativas aprovadas nesta casa e já sancionadas pelo ex-prefeito, portanto, viáveis. O que falta agora, é apenas vontade política para que saiam do papel”, afirmou Marcelo Ramos.
A lei nº 1.187, aprovada em 31 de dezembro de 2007, estabelece descontos nas operações de transferência de imóveis. A redução deveria ser de 50% para pagamento do imposto à vista, 40% para pagamento em duas ou três parcelas, 20% para quitação do débito em seis ou sete parcelas e 10% para oito a dez parcelas. Além disso, os imóveis rurais destinados à implantação de projetos agropecuários, agroflorestais ou agroindustriais incentivados pelas agências de fomento, teriam um desconto ainda maior, de 90% à vista ou 80% em parcelas.
A outra lei se refere ao Promut que foi criado na mesma data através da lei nº 1.195. O programa concebe bolsas de estudo integrais ou meias bolsas para estudantes de cursos de graduação em instituições de ensino superior. “O benefício é para alunos cujas famílias tenham renda inferior a três salários mínimos e é uma forma de garantir a inserção de jovens de baixa renda na universidade”, explicou o vereador Marcelo Ramos.
Para as instituições que fizerem a adesão ao Promut, a regra estabelece que sejam oferecidas um percentual de vagas gratuitas que corresponda a 3,5% do total de matrículas. E o município pode se utilizar de créditos tributários do ISSQN e do IPTU, devidos pelas instituições pra oferecer as bolsas.
O Promut, segundo Ramos, foi também foi alvo de um decreto que regulamentou seu funcionamento. O decreto nº 9.817, de 25 de novembro de 2008, detalha ainda mais os mecanismos do benefício.
O vereador Marcelo Ramos mais uma vez criticou o aumento do número de alunos por sala de aula, que segundo ele foi a medida adotada pela prefeitura para acabar com o turno intermediário nas escolas da rede municipal.
“Há alguns dias, denunciei que o turno da fome (intermediário) estava sendo substituído pelo turno do aperto e a matéria de um jornal local, edição de domingo, confirma essas informações com dados apresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação e por diretores de escolas”, declarou Marcelo Ramos.