Vereador cobra o cumprimento da lei

O vereador Jairo da Vical (PTN) pediu providências, durante a sessão plenária da CMM (Câmara Municipal de Manaus) desta segunda-feira (9), dos órgãos fiscalizadores sobre o cumprimento da lei promulgada nº 167, de 13 de setembro de 2005, conhecida popularmente como a Lei das Filas. De autoria do ex-vereador Marco Antônio “Chico Preto”, a Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.
Em junho deste ano, Jairo da Vical protocolou na CMM (Câmara Municipal de Manaus), o projeto de lei (PL) nº 219/2013 que altera o Art. 5º da lei nº 167, de 13 de setembro de 2005, dobrando os valores das multas em caso de descumprimento das disposições contidas na referida Lei, acarretando ao infrator a imposição das seguintes sanções: I – multa de 100 UFM´s; II – multa de 160 UFM´s na primeira reincidência; III – multa de 200 UFM´s na segunda reincidência; IV – suspensão do alvará de funcionamento após a segunda reincidência por 30 (trinta) dias; V – cancelamento do alvará de funcionamento após a terceira reincidência.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa deste PL deve-se ao fato desses estabelecimentos, principalmente as agências bancárias, de não estarem respeitando o tempo hábil para atendimento, fazendo com que os clientes percam muito tempo nas filas, comprometendo de sobremaneira, outros compromissos no decorrer do dia.
“Entendo que a previsão é indispensável em razão de evidente lacuna no texto da Lei Promulgada e dos acontecimentos ocorridos e noticiados pela imprensa nos últimos meses, e todos os anos, onde estabelecimentos comerciais e instituições públicas e privadas foram alvos de inúmeras denúncias, reclamações e processos por constrangimento e danos morais”, destacou Jairo da Vical. Ainda de acordo com o vereador do PTN, as agências expõe de maneira visível a Lei municipal que proíbe o uso de aparelhos celulares, mas não divulgam a Lei que determina o tempo necessário para que os usuários não percam tempo por causa do número reduzido de funcionários para o atendimento dos clientes que procuram as diversas agências bancárias em Manaus.