Virgílio faz restrições, mas considera importantes o fundo e a capitalização da Petrobras

O senador Arthur Neto comemorou a aprovação da ‘Emenda Ibsen’ que redistribui os repasses dos royalties da exploração do petróleo e defendeu a capitalização da Petrobras, diante da nova fase do País.
Para o líder do PSDB no Senado Federal, Arthur Virgílio, não há dúvida de que é importante a criação do Fundo Social constituído com recursos da exploração do petróleo do pré-sal, assim como é importante também a capitalização da Petrobras. Mas aponta até inconstitucionalidade e ilegalidade nas proposições aprovadas esta madrugada pelo Senado.
Em relação ao Fundo Social, o senador nota ser essa medida comum em países que contam com riqueza de caráter não renovável, como são as jazidas minerais. Criam fundos voltados para estabilização, poupança, desenvolvimento e outros fins.
“O projeto aprovado, porém, contém algumas arestas”, assinalou. “Permitir o uso de parte dos recursos do Fundo não se compatibilizaria com o objetivo de beneficiar também futuras gerações. Como fundo de poupança, ele favoreceria investimentos contínuos e regulares de longo prazo”, disse.
Outros pontos criticáveis, no entender do líder tucano: a definição, pelo Poder Executivo, da composição e do funcionamento do Comitê de Gestão Financeira do Fundo; o impedimento a instituições financeiras não federais para atuarem como operadores do Fundo; e a questão da partilha e do rateio das rendas governamentais (royalties), que precisaria ter sido amplamente discutida, pois foi incorporada pelo relator, Romero Jucá, à proposição que tratava apenas do Fundo Social.
“Trata-se de questão que suscita muitas polêmicas, a começar pelo fato de que a adoção do regime de partilha teria de ser feita por meio de emenda constitucional. Além disso, implicaria desestímulo à eficiência na execução dos contratos. E seria também questionável o privilégio conferido à Petrobras pelo monopólio de operação no regime de partilha”.
Quanto à capitalização da Petrobras, o senador disse estar de acordo, porque, “além de fortalecer a liquidez da estatal, permitirá que ela explore o óleo na camada do pré-sal, seja investindo em novos poços ou naqueles em que já opera. Há o consenso de que a Petrobras precisa ser fortalecida”, frisou.
O líder tucano faz restrições, contudo, à forma de se fazer a capitalização. A autorização para a União ceder onerosamente à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar e produzir petróleo em áreas não concedidas, no pré-sal, até o limite equivalente a 5 bilhões de barris, no entender de Arthur Virgílio, torna desiguais as condições de competição entre as empresas. Desrespeita os princípios da concorrência e da livre iniciativa, desestimulando a entrada de capital privado no setor.