O vereador Waldemir José (PT) disse que a lei que aumenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aprovado ontem na CMM (Câmara Municipal de Manaus), fere os princípios que regem a questão tributária, com aumento progressivo acima da inflação.
Ele deu entrada ontem pela manhã com uma representação no MPE (Ministério Público do Estado), pedindo que seja procedida uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o aumento do tributo, alegando que a situação fere os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e transparência.
“Já existe jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas do não confisco, ou seja, o IPTU não pode causar uma majoração tributária para a população acima da inflação. Em alguns locais esse aumento chegará a 1500%. O projeto também como não é auto regulamentável e não deveria ser aplicado em 2012, somente em 2013. Outro argumento é que o IPTU é instituído por um decreto de 1983, logo uma lei como a de ontem não pode reajuste o IPTU. Isso já deveria ter sido corrigido”, argumentou Waldemir José.
De acordo com o vereador na representação, “a tramitação do projeto em regime de urgência retirou qualquer possibilidade de debate profundo a respeito da questão, principalmente sob o ponto de vista jurídico e econômico. O envio do projeto de lei já no “apagar das luzes” e sem nenhuma justificativa plausível para a convocação dos vereadores, impediu que a sociedade pudesse discutir o assunto de tão grande importância para os cidadãos”. No documento, o vereador também argumenta que “aumentos abusivos podem ocorrer novamente, como o que aconteceu em 2006, quando certas áreas da cidade tiveram o IPTU majorado em até 8000%”.
Waldemir foi um dos vereadores que votou contra o aumento do IPTU e antes pediu esclarecimentos da Prefeitura de Manaus.
Vereador também aciona MPE por reajuste de água
O vereador Waldemir José afirmou ainda que deve ingressar com uma representação no MPE contra o reajuste anual de 5,95% nos valores das tarifas praticados pela empresa Águas do Amazonas anunciado ontem. A correção anual referente ao índice do IGP-M foi anunciada em comunicado público nos jornais.
O parlamentar vai questionar no MPE a omissão da prefeitura de Manaus, que não se manifestou sobre o reajuste; o período do reajuste, que acontece bem no fim do ano; e a forma do reajuste, que deve passar antes pela Prefeitura de Manaus e pela Arsam (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas).
“A Águas do Amazonas deveria definir o valor do reajuste, passar para a prefeitura que promove audiência pública, encaminhar à Arsam e depois definir o preço final”.
“A prefeitura novamente não se manifestou e não contestou os valores. Há uma omissão. Da vez passada ela também se recusou a discutir com a sociedade”, disse o parlamentar.
