Estudo do Ipea aponta que o Amazonas sairá como o maior perdedor de arrecadação com a reforma Tributária, que propõe cobrança no destino de mercadorias e serviços. A estimativa é que o Estado, que tem sua economia lastreada pela ZFM, amargue déficit de 34% nas receitas. O estudo foi apresentado pelo governador Wilson Lima (União-AM), nesta terça (29), durante a sessão do Senado que reuniu os governadores de todo o país para discutir a PEC 45/2019. O chefe do Executivo amazonense manifestou preocupação também com os efeitos da extinção de IPI, PIS e Cofins para a competitividade da Zona Franca e pediu “bom senso” aos senadores.
A preocupação com o texto da reforma era generalizada. Em quase cinco horas de debate no plenário da casa legislativa, o relator da PEC da reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ouviu demandas e sugestões de 18 governadores e vice-governadores. Entre as principais preocupações apresentadas estão a governança do Conselho Federativo, o tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional e o percentual destinado para o seguro receita. O foco das falas era a autonomia federativa, as desigualdades regionais e a garantia de exceções para modelos como a ZFM.
A sessão de debates atendeu a requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sendo uma das etapas do aprofundamento da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, e cuja análise e votação cabem agora ao Senado. Dentre outras mudanças, a PEC 45/2019 propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS e o ISS, e a criação de um tributo único, o IBS. O Senado ainda vai promover outros debates sobre a reforma antes da votação do texto, prevista para o início de outubro. As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) fizeram suas primeiras audiências públicas sobre o tema na semana passada.
“Terra arrasada”
Em seu discurso no plenário do Senado, o governador do Amazonas ressaltou que a ZFM é o “modelo mais exitoso” de desenvolvimento econômico e social, assim como de preservação florestal. Segundo Wilson Lima, a Zona Franca empregao 500 mil pessoas em diversas atividades, além de responder por 47% da arrecadação do Estado e 70% de sua economia. Ele destacou a importância de manter o modelo até 2073, como garante a Constituição. E argumentou que a igualdade tributária é prejudicial para a região, ao ressaltar que as empresas amazonenses precisam de dez dias para colocar seus produtos no mercado consumidor.
“Sem a Zona Franca de Manaus, o Amazonas é terra arrasada. Tem se falado muito em outras matrizes econômicas, que são importantes, mas complementares à ZFM. Não há nenhum outro modelo e nenhuma outra atividade econômica no Amazonas ou na região que tenha a capacidade de empregar uma quantidade tão significativa de pessoas que moram na região”, justificou, acrescentando que os incentivos do modelo contribuem para a proteção de 97% da cobertura florestal da Amazônia.
Lima disse estar preocupado com o Fundo de Desenvolvimento Regional, previsto na PEC e defende que é necessário ter maior clareza sobre como isso será administrado e dividido entre as unidades federativas. O governador citou como exemplo a UEA (Universidade do Estado do Amazonas), que é mantida como contrapartida dos incentivos de ICMS que o Estado concede às empresas instaladas no PIM. Mas, ressaltou também que mantém diálogo com a equipe econômica do governo federal, e ponderou que a reforma é necessária, ao simplificar, desburocratizar e dar mais transparência ao sistema tributário nacional.
“Cobertor curto”
No entendimento do relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a maioria dos governadores apresentou pontos comuns de preocupação. “O Conselho Federativo foi um dos temas mais levantados. Haveremos de contribuir para que ele tenha o formato e as garantias que precisamos dar aos Estados e municípios, e assim possa funcionar como um órgão técnico administrativo”, observou, amenizando as críticas à centralização da arrecadação e os critérios de distribuição do Conselho Federativo, ao estabelecer um paralelo com a gestão dos recursos do Simples Nacional.
Outro foco de debates foi o Fundo de Desenvolvimento Regional. “Precisamos compreender que o modelo de desenvolvimento do Brasil talvez migre do incentivo tributário para o incentivo orçamentário e financeiro. E aí há uma nova lógica que vai ser discutida”, salientou. “Foi colocado, quase pela unanimidade, que o cobertor de R$ 40 bilhões está curto em relação à demanda. Esse é um tema que terá de ser discutido pelos governadores e pelas bancadas do Congresso, junto ao governo federal, porque é uma demanda colocada de forma federativa”, emendou.
Foi sugerida uma limitação temporal dos fundos estabelecidos pela PEC, e que o percentual da arrecadação destinado para compensar as perdas dos estados, no seguro receita, suba de 3% para 5%. O senador também ficou de analisar os incentivos para o modelo automotivo do Nordeste. Mas, não deixou de defender o equilíbrio federativo e reiterar sua disposição para ouvir, dialogar e construir um texto consensual para a PEC.
O senador avalia que há um consenso em torno de um limite para a carga tributária, mas estabeleceu diferenças entre a alíquota, que é matéria para lei complementar, e a neutralidade da carga tributária, que pode ser “um comando constitucional”. “Isso é uma matéria que o Senado vai ter de deliberar e que terá de negociar com o governo e a sociedade. Se o Senado entender que este é o caminho, terá de negociar com a Câmara dos Deputados. E, se for um comando constitucional, o governo terá de se ajustar. E nós teremos de ajustar do comando constitucional para as leis infraconstitucionais, inclusive com relação às despesas. Esse é assim que funciona o pacto federativo”, frisou.
“Espaço de análise”
A garantia de exceções para modelos como a ZFM foi a principal preocupação apontada pelo líder da bancada amazonense no Congresso, o senador Omar Aziz (PSD-AM). “O debate é uma oportunidade para que os governadores possam expor suas preocupações e demandas específicas e proporcionar um espaço para a análise de dados e argumentos sobre os possíveis impactos que as mudanças tributárias podem causar nos diferentes setores produtivos do país. É normal cada governador olhar para o seu e não aceitar perdas no seu Estado, portanto o debate é imprescindível para chegarmos a uma reforma que seja positiva para o Brasil como um todo”, encerrou.
Em texto da Agência Senado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a importância do consenso entre os setores produtivos e os entes federados e assinalou que a casa legislativa tem trabalhado para alcançar um sistema tributário mais unificado, mais transparente e mais claro. Também adiantou que, em setembro, serão feitas novas audiências públicas sobre a PEC.
