Projeto de Aécio efetiva 98 mil

O governador Aécio Neves (PSDB) encaminhou projeto de lei complementar à Assembléia de Minas Gerais pelo qual cria a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada e pede a estabilidade no Estado de 98 mil servidores não-concursados.
Esses servidores não-concursados foram contratados pelo Estado entre 1990 e 2006. São quase todos da área da educação, sendo que cerca de 25% já estão em condições de se aposentar, mas não podem porque não sabem se pertencem ao Ipsemg (a previdência do Estado mineiro) ou ao INSS (a Previdência geral).
A questão é que pela reforma previdenciária de 1998, que determinou que os ocupantes de cargos temporários são submetidos ao mesmo regime dos trabalhadores da iniciativa privada, todos os servidores não-concursados devem estar vinculados ao regime geral de Previdência, ou seja, ao INSS. Minas, e alguns outros Estados, mantiveram esses servidores sob a previdência estadual nos últimos anos e, então, passaram a ser cobrados pelo INSS para cumprir o dispositivo da reforma.