Supremo já julgou 13 recursos extraordinários com repercussão

Desde a sessão do dia 30 de abril deste ano, quando o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou os dois primeiros REs (Recursos Extraordinários) submetidos ao filtro da Repercussão Geral, 13 questões de reconhecida relevância social foram decididos definitivamente pela Corte e 12 já se transformaram em súmulas vinculantes – dessas, três aguardam apenas a aprovação do texto definitivo do verbete para entrarem em vigor.
Instrumento criado para agilizar a tramitação de processos em todo o Judiciário brasileiro e também para tornar claro o entendimento da Corte Suprema sobre os mais variados temas que interessam ao conjunto da sociedade, a repercussão geral permitiu que fossem editadas as 13 súmulas vinculantes já em vigor – nove após julgamentos de REs com repercussão reconhecida, sem contar as três que aguardam apenas a aprovação do texto final – todas em julgamentos de REs.
O casamento entre repercussão geral e súmula vinculante tem sido tão eficiente que apenas um dos recursos extraordinários analisados pela Corte, com repercussão reconhecida, não se transformou em um verbete normativo do STF. No julgamento da última quarta-feira (10), ao determinar a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o acesso de funcionários e clientes a uma agência bancária durante períodos de greve, os ministros não avançaram para a edição de súmula vinculante. Em todos os outros casos analisados, a súmula foi sempre o passo seguinte à decisão do Plenário em questões com repercussão geral reconhecida.