Os contribuintes – pessoa jurídica – têm até o próximo dia 13 para efetuar o pagamento da cota única ou primeira parcela do Alvará de Funcionamento, documento exigido pela Secretaria Municipal de Finanças Públicas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Os valores lançados são os mesmos dos anos anteriores. Apenas a UFM (Unidade Fiscal do Município), que determina o valor a ser pago, sofreu uma correção de 7,20%, o equivalente a R$ 60,04.
A prefeitura tem cadastrados 49 mil contribuintes, sendo 4 mil isentos do pagamento da taxa de verificação de funcionamento anual. Os que optarem pelo pagamento de uma só vez terão descontos de 5% (para quem tiver débitos de exercícios anteriores) ou 10%, para quem estiver em dia com o fisco municipal. A taxa poderá ser parcelada em quatro vezes.
Este ano, a Semef espera arrecadar R$ 18 milhões, o que representa R$ 2,4 milhões a mais que no ano passado. Para isso serão realizadas campanhas educativas com o objetivo de estimular o pagamento de débitos. “Vamos incentivar nosso contribuinte a não ter dívidas com a prefeitura. Afinal é com esses recursos que a administração trabalha para melhorar as condições de vida dos moradores da cidade”, disse o subsecretário da Receita Municipal, Átila Benjamin. Além disso, foram cadastrados 4 mil novos imóveis, entre casas e edifícios e condomínios.
Dados da Semef indicam que a inadimplência no pagamento do Alvará gira em torno de 45%, mesmo patamar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A meta, segundo Átila, é reduzir esse percentual em pelo menos 15%. Paralelamente à campanha, a secretaria também fará um trabalho global de fiscalização junto as empresas. “Pela primeira vez será realizado um trabalho dessa natureza. Nossos fiscais farão levantamentos da situação de todas as empresas de nosso cadastro, checando se existe inadimplência nos impostos e taxas municipais”, alertou.
O trabalho será realizado por uma equipe de 80 auditores fiscais, que vão vistoriar, além do Alvará e IPTU, também o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
O não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa, o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e juros.
Prazo do IPTU
No caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o prazo para o pagamento em cota única ou da primeira parcela (para quem optar por pagar em sete vezes) foi estendido até o dia 8 de abril. Os carnês, que já trazem impresso o valor com o desconto de 20% prometido pelo prefeito Amazonino Mendes estão sendo entregues pelos Correios. No caso do pagamento em cota única, a prefeitura oferece ainda, um desconto adicional de 5%.
Mesmo com a renúncia fiscal, em função do desconto, a administração municipal trabalha com uma previsão de arrecadação de R$ 60 milhões, considerando que a inadimplência deva cair para 25%.
“Também nesse caso lançaremos mão de campanhas de incentivo com um atrativo maior que é o sorteio de uma casa no valor de R$ 100 mil para quem pagar o imposto de uma só vez”, destacou Átila. Os contribuintes que parcelarem o IPTU também concorrerão a prêmios como automóveis, computadores, aparelhos de DVD e televisores de 29 polegadas.
