O texto da PEC da reforma Tributária passou pela Câmara dos Deputados com poucas mudanças, nenhuma delas contra o Amazonas. A votação ocorreu em dois turnos, em votação encerrada na madrugada desta sexta (7). No primeiro, 382 deputados votaram a favor e 118, contra, com três abstenções. No segundo, foram 375 votos a favor e 113 contrários. O único dos oito deputados federais do Amazonas a votar contra – em ambas as ocasiões – foi o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), em sintonia com a orientação de seu partido.
Quase todos os destaques apresentados nos dois turnos foram rejeitados. A exceção foi a proposta de retirar a prorrogação de benefícios fiscais do IPI do Norte e Nordeste, e para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, até dezembro de 2032. Com 307 votos, o destaque foi aprovado. Mas, os três artigos para salvaguardar a competitividade da ZFM e a arrecadação do Amazonas, incluídos na redação da PEC, pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-AM), foram mantidos.
O texto segue agora para apreciação do Senado, também em dois turnos. Tudo indica que a tramitação ocorrerá em ritmo e condições diferentes. Matéria da Agência de Notícias Senado informa que o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deverá designar o relator nos próximos dias para discussão, a partir de agosto, e que um grupo de trabalho será criado na Comissão de Assuntos Econômicos. A expectativa é que a matéria seja votada em novembro. Políticos e lideranças empresariais ouvidos pela reportagem do Jornal do Commercio veem nesse tempo adicional a oportunidade de efetuar mudanças no texto que salvaguardem melhor os interesses do Amazonas e a proteção à ZFM.
“Projeto de sustentabilidade”
Em vídeo, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) pontua que os representantes do Amazonas no Senado devem se “dedicar a reequilibrar ainda mais o texto”. O parlamentar frisa que a reforma é importante, porque simplifica e diminui o Custo Brasil. Mas, destaca que é necessário assegurar que o Estado continue tendo condições de gerar emprego e desenvolvimento, assim como a “transição para um futuro melhor”.
“Temos um texto feito a várias mãos, que representou um entendimento. Esse texto é apoiado pelo presidente Lula na PEC aprovada pela Câmara, que virá ao Senado. E ainda há outras questões que precisam ser aprimoradas. O Brasil precisa da reforma Tributária, mas a Amazônia necessita de um projeto de sustentabilidade que nos garanta que não estejamos aprisionados à fome, miséria e atraso, ou até mesmo à marginalidade, à criminalidade, ao narcotráfico e a destruição de nossa floresta e de nossa gente”, afiançou.
Em comunicado à imprensa, o senador Omar Aziz (PSD-AM) não entrou em detalhes sobre suas expectativas de tramitação no Senado, mas salientou que considera que a competitividade da ZFM não está mais ameaçada, pois o Amazonas não deve pagar o imposto unificado. E acrescentou que as perdas na arrecadação do ICMS devem ser aplacadas pelo Fundo de Compensação e Diversificação Econômica do Amazonas.
“Isso representa em torno de 45% do ICMS do Estado na origem, enquanto o comércio hoje tem mais de 50% da arrecadação. Não é só o Amazonas que perde, e esse fundo vai compensar essas perdas, mas a discussão que estamos tendo agora é se [a arrecadação do fundo] será só em cima do IPCA, pois a nossa economia no Estado sobe anualmente acima da inflação”, ponderou, acrescentando que a articulação da bancada e do governo do Estado foi essencial para proteger a ZFM, sem necessidades de consultas ao STF.
Votos contra
Embora tenha participado das articulações para a construção de um texto que contemplasse a ZFM e a arrecadação do Amazonas, o deputado Capitão Alberto Neto votou contra a proposta. Em nota, o político justificou sua posição, ao assinalar que a “última versão do texto” “não oferece a segurança jurídica necessária para uma aprovação”.
“[O texto] não apresenta consistência e nem respaldo que assegure efetivamente o cumprimento dessas medidas em benefício da economia amazonense” frisou. “O Congresso não teve tempo hábil para analisar as alterações, verificar os cálculos e discutir a melhor alternativa para a implantação de um novo modelo de tributação. Logo, essa vulnerabilidade pode colocar em risco os interesses do Amazonas”, emendou.
Já o senador Plínio Valério (PSDB-AM) anunciou, antes mesmo da votação, que votaria contra a PEC, por também entender que o texto não oferecia garantias à ZFM, além de ser potencialmente prejudicial a outros setores. Procurado pela reportagem do Jornal do Commercio, o parlamentar disse que vai aproveitar o recesso para estudar o texto e, junto com nossa assessoria, verificar se não há ‘jabutis em sua redação.
“Meu voto está vinculado ao prejuízo ou não da Zona Franca. Mas, tem um grande problema aí: o consumidor brasileiro está sendo penalizado. Temos de dar uma estudada, porque nem sempre o que anunciam é o que vem da Câmara. Nossa assessoria está empenhada nisso e teremos tempo suficiente para analisar”, comentou.
Risco monitorado
O presidente da Fieam, Antonio Silva, avalia que o texto aprovado foi o melhor dentro do possível e ressaltou que o trabalho do governador e da bancada do Amazonas foi fundamental. O dirigente considerou positivos os trechos que estabelecem a abrangência do Imposto Seletivo para resguardar os produtos da Zona Franca, assim como a criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas. Mas, observa que o texto ainda não é claro em relação à nova mecânica tributária a ser implementada, a despeito da garantia de diferencial competitivo do PIM.
“O fato de que o texto não disciplina de forma objetiva os novos mecanismos que garantem esse diferencial competitivo ainda é um risco que estamos monitorando. A remissão para a disciplina detalhada em Lei Complementar e outras normas abre a possibilidade para que os instrumentos a serem definidos não assegurem, em sua totalidade, o tratamento favorecido do PIM, na proporção hoje vigente. De toda a sorte, entendemos que o texto, inicialmente, atende aos nossos anseios, ao passo em que continuamos vigilantes para estruturarmos, agora, os mecanismos que serão aplicados”, asseverou.
Em texto veiculado por sua assessoria de imprensa, o Cieam frisou que está satisfeito com a aprovação. “Essa aprovação histórica é resultado de um trabalho em conjunto e de muito empenho de todos os envolvidos, que, em vários momentos, se dispuseram a ouvir e considerar todas as contribuições das entidades da região”, enfatizou o presidente do Conselho Superior do Cieam, Luiz Augusto Rocha.
A entidade salientou ainda que desde o ínicio se mostrou favorável às mudanças no regime tributário com manutenção da competitividade da ZFM, e que suas sugestões mais importantes foram contempladas no texto constitucional. “A interlocução técnica e a liderança política do nosso Estado, que é reconhecida nacionalmente, tornou possível esta vitória. Não esqueçamos, porém, que este é o início da caminhada na defesa da sociedade amazonense e da competitividade das indústrias da Zona Franca de Manaus”, encerrou.
