Semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe a reintrodução do seguro para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT. Esse benefício havia sido revogado desde de 2020. Com a possível volta, sujeita à aprovação no Senado, o benefício será renomeado como SPVAT ( Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
O vice-presidente da Comissão de Trânsito da OAB-AM, Iran Fabrício, falou que o projeto mantém a Caixa como responsável pela administração do seguro e expande as despesas cobertas, além das principais mudanças em torno da retomada do seguro, bem como as regras atualizadas do novo sistema.
De acordo com Iran Fabricio, a primeira alteração foi a mudança da sigla DPVAT, referente ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, para SPVAT, que agora designa o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Outro ponto modificado diz respeito à cobertura dos serviços funerários e da reabilitação profissional em casos de invalidez parcial.
Além disso, ele ressalta que uma das novidades decorrentes dessas mudanças é a imposição de uma infração grave, com penalidade de multa, para os proprietários que não efetuarem o pagamento do seguro SPVAT dentro do prazo estabelecido. Em Manaus, essa multa será cobrada pelo Detran-AM (Departamento Estadual de Trânsito).durante o licenciamento, transferência de propriedade ou baixa do registro do veículo.
O texto aprovado também estipula que de 35% a 40% do valor arrecadado do prêmio do Seguro DPVAT deve ser repassado aos municípios e estados que contam com serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
De acordo com informações iniciais, não há uma estimativa precisa sobre a quantidade de indenizações que deixaram de ser pagas por falta de recursos.
É importante ressaltar que o SPVAT, é um seguro social pagos por proprietários de veículos, a fim de indenizar as pessoas envolvidas em sinistro de trânsito, que independe de pagamento ou culpa do veículo envolvido todos têm o direito ser indenizado por despesas complementares, morte e invalidez.
Ele pode ser destinado a qualquer cidadão acidentado em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, e oferece três tipos de coberturas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e suplementares. A proteção é assegurada por um período de até três anos.
Segundo ele, a Caixa Econômica Federal é responsável pela administração desse sistema e do fundo de indenizações, que destina benefícios para cobrir danos pessoais causados por veículos terrestres. Esse suporte também se aplica a acidentes relacionados à carga transportada pelos veículos, assim como a pessoas que estejam ou não a bordo.
“O seguro voltará, com certeza, certo? Afinal, o Estado não teria recursos para arcar com uma situação como essa. Os donos de veículos realmente precisam assumir esse compromisso. E acredito que é importante manter uma visão positiva sobre essa situação. É um benefício tanto para os proprietários quanto para os envolvidos em um acidente de trânsito, que podem solicitar. Então, acredito que o impacto, olhando para esse prisma, não seja tão significativo”, avaliou, Iran Fabrício, vice-presidente da Comissão de Trânsito da OAB-AM.
Informações apuradas pelo canal CNN indicam que, se o retorno for oficializado, todos os donos de veículos terão que pagar anualmente o DPVAT, um seguro que oferece auxílio às vítimas de acidentes nas estradas brasileiras, porém o valor ainda não foi determinado.
Não é possível afirmar com precisão o montante a ser desembolsado, principalmente porque os valores das indenizações serão definidos pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados). No entanto, é viável identificar tendências.
Se o governo aprovasse o texto proposto, com cobertura para morte e invalidez permanente, mantendo os valores atuais das indenizações e repassando 50% para o SUS (Sistema Único de Saúde) e o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), seriam necessários mais de R$ 3,5 bilhões em arrecadação até 2024.
Com base em um levantamento feito pela CNN que leva em conta esse montante, divulgado na época pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), e a atual frota de veículos, estimada em 119 milhões pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), os condutores desembolsariam no mínimo R$ 29 por ano.
Saiba
Durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ocorreu a interrupção da cobrança do DPVAT. Como resultado, a administração do fundo responsável por indenizar vítimas de acidentes passou para a Caixa Econômica Federal, que ficou com escassez de recursos para efetuar os pagamentos necessários.
No ano anterior, o banco anunciou que apenas teria condições de atender solicitações relacionadas a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023, o que gerou pressão política para reintroduzir o seguro obrigatório.
Por dentro
O projeto de lei complementar que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (PLP 233/2023), em substituição ao antigo Seguro DPVAT, deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário na próxima quarta-feira (24). O relator é o senador Jaques Wagner (PT – BA).
