OAB recomenda que seccionais enviem a TREs dados do Ficha Limpa

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou ofício aos presidentes das 27 seccionais da entidade em todo o país recomendando que informem ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de cada Estado os nomes das pessoas que foram excluídas do exercício da advocacia.
Segundo o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, a OAB busca atender a alínea da Lei da Ficha Limpa que prevê serem inelegíveis pessoas que forem excluídas do exercício da profissão, “por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo poder Judiciário”.
De acordo com Cavalcante, o objetivo da ação é “preservar a cidadania, a probidade e a moralidade administrativa”. O presidente da OAB diz entender, no ofício enviado às seccionais, que a OAB representou um “papel de vanguarda no processo legislativo que resultou na promulgação” da Lei da Ficha Limpa.
Aprovada e sancionada no último mês, a Lei Ficha Limpa vai valer para este ano, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral e vale, inclusive, para políticos que já tinham condenação na Justiça. A interpretação da lei pelo TSE provocou uma grande discussão dentro dos partidos, que tiveram até esta segunda-feira para registrar as candidaturas. Apesar de a decisão ter sido tomada pela maioria dos ministros do TSE, eles próprios fizeram várias ressalvas sobre a aplicação da lei – o que pode gerar ainda muita controvérsia.