População pode contestar entraves do Fisco

A matéria já vinha sendo pacificada no Judiciário, mas agora o STJ (Superior Tribunal de Justiça) se manifestou de maneira definitiva para novos e antigos casos: o contribuinte pode entrar com ações judiciais para questionar os critérios e limitações impostas pela Receita Federal para créditos de compensação tributária.
A 1ª Seção do Tribunal comandado pelo ministro Cesar Asfor Rocha determinou que esse entendimento seja aplicado a todos os processos que tratem da questão, suspensos desde dezembro de 2009. Segundo o STJ, no caso, uma empresa de materiais de construção de São Paulo ingressou com um mandado de segurança pedindo o reconhecimento do direito de efetuar a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de PIS com parcelas do próprio PIS e de outras contribuições arrecadadas pela Receita Federal.
O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), no entanto, afirmou não existir interesse de agir do contribuinte, ou seja, motivo para a ação, pois não haveria qualquer prova de resistência ou violação por parte do Fisco ao direito de efetuar a compensação pela via administrativa.
A empresa foi ao STJ e alegou que poderia compensar os valores indevidamente recolhidos sem as limitações previstas pelas Instruções Normativas 67/92, 21/97 e 73/97, da Receita Federal, que tratam dos moldes para compensação tributária. Algumas exigências do Fisco foram tidas como ilegais, como a necessidade de solicitação prévia à unidade da Receita e vinculação da compensação entre idênticos códigos de receita (PIS só pode ser compensado com PIS por exemplo).
O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que o interesse de agir se caracteriza pelos entraves frequentemente opostos pela Receita ao contribuinte que pede a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos.
Para o ministro, é inegável a necessidade de o contribuinte buscar a Justiça para proteger seu direito pelo exercício pleno da compensação de tributos. Agora caberá ao TRF-3 (e a todos os demais tribunais de origem dos demais casos) analisar o mérito do pedido e definir os critérios da compensação.
O advogado Bruno Zanim, especialista em Direito Tributário do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, afirma que o Judiciário não pode se eximir de apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito “Estaria sendo violado o princípio de acesso à Justiça previsto na Constituição Federal”, afirma.
Mary Elbe Queiroz, sócia do Queiroz Advogados & Associados afirma que hoje não há mais dúvida sobre o direito de se buscar a compensação fora da via administrativa. “A Receita cria óbices rotineiramente. A decisão do STJ consagrou o direito ao acesso à Justiça”, diz.
Allan Moraes, tributarista do Neumann Salusse & Marangoni Advogados e membro do IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), afirma que na década de 1990, quando começou a ser implantada a compensação, as restrições eram evidentes e a jurisprudência era tranquila sobre a legitimidade de ingressar com ação na Justiça.