O deputado Liberman Moreno (PHS), declarou que o fim do descontigenciamento dos recursos da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) já é uma realidade e passa a valer a partir de 2011, por meio de uma emenda orçamentária ao projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. A medida foi decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Liberman explica que a Suframa possui um funcionamento administrativo para operar no modelo Zona Franca de Manaus (Pólo Industrial) referente às importações, produção, internação e vendas para o Sul, o que gera uma grande arrecadação, que é fruto do sacrifício de empresários e que é repassada nos preços (pago pelo povo), mas que a Suframa não pode utilizar porque existe um decreto na legislação brasileira que permite ao governo contingenciar esse dinheiro.
Segundo Liberman, esse contigenciamento é toda a arrecadação que vai para os cofres federais que a Suframa, o Ministério da Fazenda e outros órgãos federais arrecadam e que fica em poder do governo. “Toda essa verba possue uma origem e, no caso do Amazonas é a Suframa, que arrecada uma determinada importância, mas o governo federal não permite que se gaste porque vai utilizá-lo para outra finalidade”, assinalou.
Recursos da Suframa
são usados para outros fins
O governo federal, disse o parlamentar, tem usado esses recursos para suportar o superávit primário do orçamento da União. Na verdade, eles usam esse dinheiro para pagar juros da dívida brasileira – o superávit primário é o resultado positivo das contas públicas, excluindo a rubrica juros. Esses recursos são usados para o pagamento dos juros e, quando superiores a eles, são usados para a quitação de parte das dívidas).
Nesse sentido, afirmou, o deputado, o governo federal paga muitos juros sobre os papéis que ele emite e vende nas bolsas para colocar no mercado brasileiro. Em vista disso, tem que dar bonificações, pagar rendimentos para poder melhorar e tornar atrativos os papéis emitidos pelo Banco Central, ou seja, governo brasileiro.
“Esse dinheiro, que serve para pagar esses juros é exatamente o nosso dinheiro aqui da Suframa e, é por isso, que todos os anos nossas autoridades se deslocam até Brasília para tentar desbloquear esses recursos que, no momento, estão servindo para outras finalidades”, diz Moreno. “Contabilmente, o governo federal diz que a Suframa possui esses recursos, mas está servindo para outras interesses”, revelou.
“Ratear os recursos é melhor do que não ter”
A LDO que foi votada no Congresso Nacional diz que o governo federal não pode mais contingenciar esse dinheiro da Suframa, um trabalho de articulação dos parlamentares da região Norte que vai beneficiar a todos, ou seja, os recursos serão aplicados em projetos de desenvolvimento nos estados do âmbito da Suframa (Estados da Amazônia Ocidental e Estado do Amapá).
Para o parlamentar, mesmo havendo esse rateio com os estados do Norte, é muito melhor assim, do que ficar tudo lá em Brasília, isso devemos admitir. Mas o certo mesmo era tudo ficar empregado aqui no Amazonas onde está o projeto do modelo Zona Franca, onde o povo paga imposto e ajuda a recolher essas taxas.
Para Liberman, não existe nenhuma taxa recolhida por empresários que não seja repassada para os preços, tudo eles cobram do contribuinte, a taxa já está embutida na mercadoria.
Esse segundo Liberman Moreno, é um momento muito bom e de muita justiça, pois agora eles não podem mais contingenciar esses recursos que vinha sendo feito todos os anos.
“Hoje, a Suframa possui contingenciado em Brasília, algo em torno de 750 milhões de reais. Esse dinheiro pode se dizer que é como você fizesse uma poupança e o governo dissesse para você que é seu, mas que você não pode usar, porque ele vai ser utilizado para pagar outra coisa. Um dia será devolvido, quando e como, ninguém sabe”, assinalou.
Com a possibilidade de rever recursos, Suframa pode investir
Com a decisão de não mais se contingenciar esses recursos, a Suframa vai poder, logicamente, com a autorização do governo federal, socorrer os Estados do Norte do país, no caso os Estados do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá, com uma parte desses recursos que ela arrecada ao longo do ano e que servirá para ajudar, principalmente, as prefeituras do interior.
Ao longo desses anos, muita coisa deixou de ser feita por causa desse contingenciamento. Com esse dinheiro daria para se construir hospitais, escolas e uma série de obras de infra-estrutura.
Liberman afirma que ja tem projetos para os recursos livres
Liberman Moreno afirmou que está com um projeto já pronto para ser apresentado ao próximo governante do Estado que consiste na adoção de barcos-hospitais nos rios do Amazonas para socorrer os municípios do Estado que não têm hospitais e, mesmo aqueles que têm, mas que precisam ter um maior atendimento, indo para onde está a necessidade do ribeirinho. Esses barcos não funcionariam como um simples posto médico. Seria uma instalação para dar suporte aos hospitais que estão sempre cheios no interior e não possuem condições de dar atendimento digno às pessoas.
Uma outra situação referente à saúde pública e que poderia ter uma solução se fosse utilizada essa verba da Suframa seria a retomada da Santa Casa de Misericórdia que encontra-se fechada há muito tempo, mas que poderia estar funcionando em benefício da população.
Esse dinheiro poderia ser utilizado para fazer a recuperação desse hospital, transformando-o numa fundação, porque essa verba da Suframa não pode ser levada para qualquer tipo de instituiação, ongs ou outros, por ser perigoso. “Temos que destinar esse dinheiro para entidades que tenham efetivo compromisso e responsabilidade de aplicação e prestação de contas desses recursos sob pena de se estar tirando dinheiro dessas entidades para jogar em órgãos que não vão dar resposta”, observou Moreno.
Arrecadação ficava nos cofres da União para outras finalidades
O Contingenciamento consiste no retardamento ou ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária. Em geral no início do exercício, freqüentemente em fevereiro, o Governo Federal emite um Decreto limitando os valores autorizados na Lei Orçamentária, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral).
O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores.
O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
