Jefferson Praia quer estender incentivos fiscais para empresas até o ano 2033

Projeto de Lei de autoria do senador Jefferson Praia (PDT-AM), apresentado nesta quinta-feira à Mesa Diretora do Senado, dará grande estímulo às empresas que optem por investir nas regiões Norte e Nordeste. A matéria, que, na prática, garante a prorrogação de incentivos fiscais, propõe estender, do ano de 2013 para 2033, o prazo para que as pessoas jurídicas que operam nos raios de atuação da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) tenham direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais.
Com a prorrogação do prazo, observa Jefferson Praia, haverá um sincronismo dessa política de incentivo fiscal com aquela prevista para a área de atuação da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus). Os artigos 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinam que os incentivos fiscais para a Suframa durarão até 2013. No entanto, já tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2008, já aprovada pelo Senado e ora em apreciação pela Câmara dos Deputados, prevendo a prorrogação desses incentivos até 2033.
De acordo com o senador, quando uma empresa busca um local onde atuar, há a análise de uma série de fatores: a proximidade com fornecedores de insumos e com os mercados consumidores; a existência de trabalhadores com qualificação adequada; e a facilidade para escoar a produção. Caso decida por se instalar em áreas com menor densidade econômica, como as regiões Norte e Nordeste, as empresas abrem mão desses fatores.
“Ora, isso é um custo para as empresas. Portanto, elas devem ser compensadas. É justamente por isso que existem os incentivos fiscais. As empresas têm, com eles, um estímulo para se instalarem em regiões ‘periféricas’, contribuindo, desse modo, para a redução das desigualdades regionais. Isso explica por que os incentivos não devem ficar restritos à área da Sudam, devendo também ser estendidos à área da Sudene”, explica Jefferson Praia.
O senador ainda ressalta que há que se ter em mente que a redução das desigualdades regionais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e um dos princípios da ordem econômica, conforme dispõe a Constituição Federal. “Assim sendo, deve-se dar às regiões menos desenvolvidas do país condições para que suas economias cresçam, reduzindo-se, desse modo, as disparidades regionais”, finaliza.