Assinado convênio entre Estados e Municípios pela Nota Fiscal Integrada

Estado e municípios de Santa Catarina passarão a emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) conjugadas. O convênio de cooperação e delegação de encargos para autorização foi firmado nesta segunda-feira (25). O ato contou com as assinaturas do governador Leonel Pavan, do presidente da Federação Catarinense de Municípios, Saulo Sperotto, e do secretário da Fazenda, Cleverson Siewert. “Aconteceu hoje um fato inédito de grande importância para o Estado de Santa Catarina. O objetivo é organizar ainda mais o fisco e a arrecadação dos municípios, assim como do Estado”, ressaltou.
Pavan, que faz questão de dizer que a medida partiu de um pleito da Fecam, relatou a frequente cobrança de contribuintes do ICMS que também são prestadores de serviço e que até então precisavam utilizar sistemas distintos para emissão dos documentos fiscais. Leonel Pavan disse ainda estar otimista, pois para ele é mais um ato a caminho do Governo Eletrônico: “reduzindo a burocracia e agilizando os serviços em prol do contribuinte.”
Redução de Burocracia – As NFe irão englobar o fornecimento de mercadorias e serviços sujeitos simultaneamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual. “O convênio reduz a burocracia fiscal e permite que, em um único documento eletrônico, o contribuinte possa declarar o ICMS e o ISS devidos em operações sujeitas à incidência simultânea dos tributos”, explica o secretário Siewert. O convênio valerá por 60 meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
O Estado deverá repassar à Fecam os arquivos das NFe emitidas pelos contribuintes atingidos pela medida e permitir a integração entre o Sistema de Administração Tributária (SAT) da Fazenda e o Sistema Eletrônico da Federação – que irá se responsabilizar pelo desenvolvimento e manutenção da estrutura tecnológica necessária para o recebimento e armazenamento das notas eletrônicas.