A futura ampliação do limite máximo de faturamento anual das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais cadastrados no Simples Nacional já agrada os representantes amazonenses que, embora reconheçam algumas falhas no projeto, projetam um aumento no número de participantes.
De acordo com dados do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), até o dia 8 de agosto, 47.617 micro e pequenas empresas no Estado optaram pelo também conhecido como Supersimples.
Segundo a vice-presidente em exercício da Fampeam (Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Amazonas), Rai Lima, o projeto, em vigor desde julho de 2007, sofreu grandes avanços, principalmente quanto à redução da carga tributária.
O deputado estadual Adjuto Afonso (PP), presidente da Frempeei (Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual), declara que as mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar 591/10 devem favorecer a formalização de mais empreendedores.
De acordo com o parlamentar, “estudos apontam que o Sistema Simples Nacional significa uma economia de até 70% dos impostos recolhidos, se comparado com o lucro real e o lucro presumido”.
O aumento do enquadramento, no qual o teto da receita bruta anual das microempresas salta de R$ 240 mil para R$ 360 mil; enquanto o das pequenas empresas passa de 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões; e dos empreendedores individuais, de R$ 36 mil para R$ 60 mil, deve ser mais um benefício, segundo a presidente do Simpi/AM (Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado do Amazonas), Suely Moraes.
A dirigente declara que muitos empresários sofrem da ‘síndrome de Peter Pan’ e, para não saírem do limite estabelecido e perderem os benefícios, abrem outras empresas do mesmo porte, ao invés de expandirem seus negócios.
Lamice Saib, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae/AM (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas), prevê que, provavelmente, o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados deve ser sancionado apenas no início de setembro. “Vigorando a partir de 2012”, ressaltou.
ICMS
Apesar do ajuste no teto, um problema que ainda preocupa os cadastrados no Simples Nacional se refere a ‘bitributação’ da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
De acordo com Rai, as empresas que compram matéria-prima fora da região são obrigadas a pagar o imposto duas vezes, tanto na fronteira quanto na veiculação. A vice-presidente da Federação argumenta que o Estado possuía isenção quanto a alíquota e poderia continuar com o benefício, mesmo que optasse pelo Simples. No entanto, a representante do Sebrae/AM explica que, com a lei federal, o governo revogou a lei estadual.
“Quem sofre com isso é o segmento de vestuários, pois é obrigado a comprar seus produtos em outros Estados, já que não há indústrias de componentes do setor no Estado”, salientou Suely Moraes, presidente do Simpi/AM.
Afonso detalha que “isto ocorre por determinação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), mas a Sefaz/AM (Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas) está fazendo estudos técnicos para embasar a secretaria a retornar a situação anterior”.
