Juristas discordam sobre efeitos do texto sobre as APPs

Na véspera do início do debate do Código Florestal na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, juristas discordaram ontem sobre os efeitos do texto.
As principais divergências apresentadas em audiência pública envolvem os pontos polêmicos da proposta, como a chamada a anistia aos desmatadores e a participação de Estados no processo de regularização ambiental.
Representantes do Ministério Público sustentaram que o texto apresentado pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator em três das quatro comissões que analisam a matéria, traz prejuízos para as APPs (áreas de preservação permanente).
As APPs são áreas sensíveis que recebem proteção especial por estarem localizadas em topos de morro e várzeas de rios, importantes para a produção de água e a proteção do solo contra a erosão.
Para os ambientalistas, a anistia está na previsão para que sejam legalizadas as atividades agropecuárias realizadas em APP até julho de 2008.
Segundo a promotora do Ministério Público de São Paulo, Cristina Godoy de Araujo Freitas, o novo código que está sendo proposta tem inconstitucionalidades. “A consolidação dessas áreas permeiam todo o texto e, portanto, regularizando as intervenções ilegais, e transformando o passivo ambiental em lei.”
Especialista em Direito Ambiental, o professor Paulo Affonso Leme Machado reforçou as críticas da promotora e disse que a proposta, sem utilizar o nome, introduz um conceito de anistia, para as áreas desmatadas.
“Perdoar não significa entender que tudo está certo e que se pode fazer o que quiser, ainda que se cause prejuízo. O perdão admissível é o que leva a alguma reparação da falta.”
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Herman Benjamin cobrou que o texto melhore o conceito sobre a legalização de atividades agrícolas em APPs.
“Anistia não é utilizada no texto porque não se quer anistia, mas isso precisa ficar claro no texto legal. O projeto poderia melhor trabalhar as responsabilidades dos que desmataram de forma irregular, sem receios.”
A presidente Dilma Rousseff já se manifestou publicamente dizendo que vai vetar se a previsão para a chamada anistia permanecer no código.
Benjamin ainda defendeu uma legislação específica para a proteção do Pantanal mato-grossense. Para o ministro do STJ, há conceitos na proposta que podem fazer com que um o Pantanal deixe de ser considerado uma APP e ficará exposto a mais degradação.