Governo vai ao STF contra guerra fiscal

O governo do Amazonas contestou no STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4635, a decisão tomada pelo governo de São Paulo de reduzir a zero a alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a produção de tablets, alegando ‘guerra fiscal’, o que traria prejuízos tanto para o próprio Amazonas quanto para os demais Estados e o Distrito Federal.
Em resposta, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ontem ao STF parecer favorável pela concessão da medida cautelar.
O analista econômico da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Gilmar Freitas, explica que benefícios fiscais relativos ao ICMS devem ser discutidos primeiro entre os Estados e o Distrito Federal.
“O Amazonas é o único que pode legislar sobre o ICMS. Toda medida não aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária),ou seja, envolvendo a aprovação de todos os Estados brasileiros, prejudica não só a nossa economia como também a de todos os outros. O STF considera irregular todo tipo de concessão de benefícios não autorizados pelo conselho, mas eles continuam fazendo”, detalhou.
Segundo ele ainda há o agravante de os sete fabricantes com projetos já aprovados no Codam (Conselho de Desenvolvimento do Amazonas) decidirem pelo Estado paulista caso a isenção do imposto não seja evitada.
“Os projetos aprovados para produzir tablets no Estado não garantem nada por enquanto. Os incentivos só são concedidos quando se inicia a produção e comercialização do produto. Todo processo anterior é por conta do empresário. Portanto, ele tem livre arbítrio para escolher onde é melhor investir”, alertou.
O parecer será apreciado pelo ministro Celso de Mello, relator da ação no STF.
A reportagem procurou a Agecom (Agência de Comunicação do Estado do Amazonas) para saber maiores detalhes sobre o andamento da ação, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.