Novo ponto eletrônico entra em vigor na segunda

Entra em vigor nesta segunda-feira (2), a Portaria 1.510/2009, que estabelece novas regras para controle do ponto eletrônico. No Brasil, cerca de 700 mil empresas deverão ser enquadradas na obrigatoriedade. De acordo com o Ministério do Trabalho, as regras adotadas têm o objetivo de evitar fraudes. A lei será aplicada às empresas progressivamente de acordo com o segmento em que atuam. As primeiras serão aquelas com atividades ligadas à indústria, ao comércio e ao setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção civil, de comunicações, de energia, de saúde e de educação. 25% delas já compraram o novo equipamento. Segundo o presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo) e coordenador do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, José Chapina Alcazar, a obrigatoriedade traz ônus às empresas, não garante o fim das fraudes trabalhistas e afeta o meio ambiente. “As empresas terão de manter equipamento com capacidade de 1,4 mil horas ininterruptas em casos de falta de energia e disponibilizar impressora de uso exclusivo para impressão de qualidade para durabilidade de cinco anos de todas as marcações”, afirma. Há dois anos, inúmeras empresas têm ingressado na Justiça contra as exigências, contestando o aumento de custos e burocracia.
O chefe da seção de Relações de Trabalho da SRTE-AM (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas), Francisco das Chagas explica que as empresas que possuem acordos de convenção com sindicatos ligados ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) poderão adquirir um equipamento mais simples, gerando menos custos.
Quanto à fiscalização do uso do ponto eletrônico, ele detalha que os auditores incluirão o item nas auditorias rotineiras. “Não serão feitas fiscalizações apenas para o ponto. Apenas no caso, de denúncias à superintendência”, informou.
Para as empresas que exploram atividades agro-econômicas, as novas regras começam a valer no dia 1º de junho e para as microempresas e empresas de pequeno porte a partir do dia 3 de setembro.