O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28) à proposta de reformar o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Interestadual. Depois de muitos impasses sobre os valores a serem projetados para a alíquota, a Medida Provisória 599 unifica o imposto em 4% e mantém taxa mais alta para o Amazonas e Mato Grosso do Sul.
A resolução tem prazo de 12 anos a partir de 2014. O DO traz detalhes da MP 599 como a criação do fundo de compensação e o fundo de desenvolvimento regional. Além disso, a publicação confirma o envio de um projeto de lei ao Congresso tratando da mudança do indexador das dívidas estaduais e da convalidação de benefícios fiscais já concedidos pelos estados.
Pela nova proposta, o fundo de desenvolvimento regional, que teria R$ 172 bilhões até 2028, terá mais recursos para cada estado. O novo valor alocado será de R$ 296 bilhões entre 2014 e 2033. No entanto, a maior parte dos recursos se refere a empréstimos e não a recursos orçamentários. Também haverá um fundo de compensação para evitar perdas para os Estados, cujo valor será calculado anualmente.
Outra mudança refere-se à correção da dívida dos Estados com o Governo Federal. Atualmente, os Estados pagam, ao Governo, uma correção de IGP-DI mais 6% ao ano (13,87%), ou IGP-DI mais 7,5% ao ano (15,48%) pela taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 7,25% ao ano, ou pelo IPCA mais 4% ao ano. Será aplicado o indexador que for menor, o que proporcionará mais recursos para os Estados no futuro.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega informou que, para a MP ter validade, terão de ser aprovadas, via resolução do Senado Federal, as alterações no ICMS interestadual propostas pelo Governo Federal. “Estamos dando andamento ao que talvez seja a maior reforma tributária já feita. O ICMS é um incômodo para todos os empresários. Temos condições de aprovar essa reforma no primeiro semestre do próximo ano”, afirmou.
Pedido do Amazonas
No começo de dezembro o governador do Amazonas Omar Aziz enviou um documento ao Senado pontuando as necessidades do Estado em manter a alíquota diferenciada para a Zona Franca de Manaus. Na ocasião, o representante estadual comentou sobre o fim da guerra fiscal entre os Estados e a estabilidade que a iniciativa daria para a economia local.
A confirmação sobre o envio do oficio foi dada pelo governador no dia 5 de dezembro, no encerramento do seminário ‘Transição de Governo nos Municípios Brasileiros: Providências e Cautela’. Em seu discurso, Aziz destacou que a manutenção nos benefícios para a ZFM permite que o Amazonas entre no campo competitivo. “No caso de mantermos o imposto de 12% para o Amazonas e 4% unificado para os outros estados, garantimos a participação na concorrência”, enfatiza.
