Tucano critica “consulta inútil” ao STF

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou hoje a ação entregue ontem pela AGU (Advocacia Geral da União) pedindo que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) se manifeste sobre a ordem de votação dos vetos pelo Congresso.
“A AGU, em vez de tomar o tempo do Supremo com uma consulta inútil, faria melhor lendo a Constituição”, afirmou o senador. Segundo o governo, a derrubada dos vetos presidenciais que estão nas gavetas do Congresso pode gerar um prejuízo de R$ 471,3 bilhões aos cofres públicos.
A polêmica começou após deputados recorrerem no fim do ano passado ao STF para evitar que o Congresso votasse o veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties. O veto impedia que Estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, tivessem uma nova fórmula para distribuição das receitas.
Relator do caso, o ministro Luiz Fux deu uma decisão favorável (em caráter provisório) aos parlamentares e determinou que os 3.060 vetos que aguardavam a análise de deputados e senadores fossem analisados em ordem cronológica.
Aloysio Nunes defende a ordem cronológica e diz entender que nenhuma outra matéria poderá entrar em pauta enquanto houver vetos pendentes de exame -inclusive o Orçamento da União de 2013. Para o tucano, a regra está prevista na Constituição.
“Existe um brocado que todo jurista conhece que é o seguinte: quando há clareza não há interpretação. E a Constituição é muito clara”, disse o tucano.