O Ministério Público Federal entrou com diversas Ações Civis Públicas, na Justiça Federal de Brasília, para pedir que a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) faça licitação para novos contratos de concessão de uso de áreas para administração geral, hangaragem, estacionamento, e manutenção de aeronaves, depósitos, oficinas, áreas de despacho e escritórios em ae roportos.
Cada ação questiona os contratos fechados pelo critério de dispensa de licitação para uso de áreas no aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília. São alvos das ações as empresas TAM, Gol, BRA, Varig, Oceanair, VRG Linhas Aéreas, entre outras.
No curso das investigações, a Infraero informou ao MPF que existem hoje mais de mil contratos de concessão de áreas dos aeroportos brasileiros que foram fechados sem licitação pública. Foi informado, ainda, que a Infraero só faz licitação se existir mais de uma empresa interessada pelo mesmo espaço no aeroporto.
Para o procurador da Re pública, Rômulo Moreira Con rado, a Infraero deve fazer licitação para a concessão de todos os espaços operacionais em aeroportos em atenção aos princípios da legalidade e da impessoalidade.
Isso porque a Infraero, ao dispensar esse procedimento, pode determinar quais empresas serão beneficiadas em cada contrato.
