Decisão será proferida apenas em fevereiro

O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou a fase de debates do julgamento das ações sobre perdas no rendimento das cadernetas de poupança por causa dos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Durante a sessão, o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, disse que, se o pagamento das perdas for reconhecido, a decisão vai comprometer o futuro da política monetária.
O representante dos poupadores, Walter José Moura, no entanto, defendeu o pagamento dos valores devidos. A decisão ficou para fevereiro do ano vem, quando o voto dos ministros será proferido.
Na sessão de quarta-feira (27), o plenário iniciou o julgamento apenas para que as partes envolvidas e os advogados fizessem a sustentação oral. O adiamento da conclusão do julgamento partiu de um pedido do ministro Marco Aurélio, que considerou inadequado iniciar a análise do processo a poucas sessões do começo do recesso no Judiciário.
O procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, defendeu a constitucionalidade dos planos econômicos. Segundo Ferreira, os poupadores não têm direito de receber indenizações porque não existe direito adquirido à inflação pretérita. “O direito que existe, em matéria monetária, como adquirido e isonômico, é o direito a um único regime monetário para ambas as partes contratantes; enfim, para toda a sociedade”, afirmou o procurador.
De acordo com o procurador, se o Supremo declarar a inconstitucionalidade dos planos econômicos, a decisão de pagar as perdas “comprometerá o futuro da política monetária”. O Banco Central estima que um quarto do capital disponível para a concessão de crédito seria eliminado. “O risco de impacto, seja o calculado pelo Ministério da Fazenda ou pelo Idec [Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor], é superior a R$ 100 bilhões.”
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, lembrou que o Estado tem o poder de intervir e garantir a estabilidade econômica. Se o STF decidir que os planos são inconstitucionais, haverá forte repercussão no mercado financeiro e a “União terá que agir para garantir a estabilidade do sistema”, disse ele.
O representante do Idec, Walter José Moura, defendeu que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários. O Idec discorda da estimativa de perdas feitas pelo Banco Central e calcula o montante a ser pago pelos bancos aos poupadores em R$ 8,465 bilhões.
Moura disse que concorda com a constitucionalidade dos planos econômicos, mas não com o critério para correção das contas nos dias de aniversário. “Houve diminuição de capital, e quero ele de volta. Preciso confiar no sistema financeiro nacional para colocar o meu dinheiro. Se houver uma quebra do pilar da segurança para os poupadores, passarei a desconfiar do sistema”, concluiu o advogado.